A judicialização dos conflitos da saúde | Panorama Farmacêutico
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A judicialização dos conflitos da saúde

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1 INTRODUÇÃO

A Judicialização do direito à saúde tem sido um tema muito discutido na atualidade, talvez por falta de planejamento da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos), ou por verbas destinadas a este propósito. Observa-se que a Judicialização do direito está compreendida como a provocação e a atuação do Poder Judiciário em prol da efetivação da assistência médico farmacêutica, sendo esta efetivação considerada, entre outros exemplos, como a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares.

2 O DIREITO À SAÚDE, DEVER E GARANTIA DO ESTADO

O direito à saúde surge, no ramo do Direito público, com o relevo e garantia do Estado do direito à proteção da saúde. É admitido ao poder público intervir, regulamentar, autorizar, proibir ou fiscalizar, o Direito à saúde é assegurado pela CF/88, em um primeiro momento no caput do art. 6º, e em um segundo momento nos art. 196 a 200.

Art. 6•, CF/88 – “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196, CF/88 –” A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ações e serviços de saúde se constituem em relevância pública. Cabe ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Execução direta pelo Poder Público ou através de terceiros (iniciativa privada), como demonstra o Art. 197, CF/88.

Art. 197, CF/88 – “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”.

Estes são os pilares que sustentam o modelo de atenção à saúde, conforme disposto.

Art. 199, CF/88 – “A assistência à saúde é livre a iniciativa privada”.

3 O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA SOLUÇÃO DE DEMANDAS

Nos últimos anos houve um aumento no numero de processos judiciais contra o governo pedindo a disponibilização de remédios com alto custo, e isso ocorre com a falta de medicamentos na lista que são cobertas pelo Sistema Único de Saúde, (SUS). Com os inúmeros processos, acarretaram desencontros na previsão orçamentária do Poder Público, gerando prejuízos em seus planejamentos pré-estabelecidos. Como base da cidadania do ser humano, a saúde possui um valor para a sociedade, pois se refere à qualidade de vida, consolidando-se como forma necessária no campo dos direitos fundamentais sociais, como disposto na Constituição Federal de 1988.

Como demonstrado no art. 199, CF/88, que a assistência à saúde é livre a iniciativa privada, deixa claro que a iniciativa privada pode ter participação de forma complementar no sistema único de saúde SUS, por meio de contrato ou convênio. O SUS não tendo capacidade de atender a todos, o estado abre exceção para a iniciativa privada, assim aqueles que possuem uma condição financeira melhor podem pagar, abrindo assim vagas no SUS para quem não possui as mesmas condições daquele que pode pagar por uma consulta. Das competências deixadas para o SUS, todas são instituídas e asseguradas no art. 200, da Constituição Federal de 1988, conforme demonstra.

Art. 200, CF/88 –“ Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.”

Como demonstrado, a Constituição Federal determina que o acesso à saúde seja um direito fundamental, e que o estado tem obrigação de assegurar referido direito. Porem nem sempre a assistência farmacêutica implementada pelo Poder Público atende às necessidades do paciente, alegam falta administrativa de recursos para tratamento de altos custos.

4 C0NCLUSÃO

Sendo a saúde um direito social, esta deve ser implementada por meio de políticas públicas, dependentes de recursos orçamentários. A Constituição Federal, portanto, não apenas estabeleceu o dever do Estado em prover a saúde, como também indicou as chamadas fontes de custeio. O objetivo do controle sobre os recursos aplicados na saúde é a conquista de um SUS de qualidade.

O intuito dos textos constitucionais é formidável, porém não se realiza na prática. Estamos diante de uma frustração constitucional, pois a integral saúde física e mental do homem é algo, até o momento, inalcançável, sendo necessária a aproximação da leia a realidade social. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição Federal (Arts. 5º, caput, e 196, CF 1988) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência e essencial dignidade humana.

Em abundância, pessoas procuram o Poder Judiciário para garantir esse acesso o que deu origem a um processo denominado judicialização da saúde. A Judicialização do acesso à saúde passa a existir com a possibilidade do Poder Judiciário de editar determinações à Administração Pública para que forneça ações e serviços de saúde a uma determinada pessoa.

As demandas judiciais mais correntes em relação à prestação da saúde referem-se precisamente à distribuição de medicamentos. Por outro lado, isso trouxe benefícios, vários remédios que foram pedidos nas ações entraram na lista de remédios fornecidos pelo SUS. Nota-se também que laboratórios farmacêuticos, muitas vezes, interferem nesse processo de Judicialização da saúde, uma vez que estão interessados no aumento da comercialização de seus medicamentos.

Conclui-se que para o Estado, a entrega de medicamentos por decisão da Justiça compromete o orçamento, já que o governo precisa remanejar recursos para atender situações isoladas.

REFERÊNCIAS

ASENSI, Felipe Dutra. Judicialização ou juridicização? As instituições jurídicas e suas estratégias na saúde. Physis [online], 2010, vol. 20, n.1, p. 33-55. Disponível em http://www.scielo.br/pdf/physis/ v20n1/a04v20n1.pdf. Acesso em 19 out. 2017.

BASSETTE, Fernanda. Gastos do governo com remédios via ação judicial cresce 5000% em 6 anos. O Estado de São Paulo, Vida, Saúde. São Paulo, 17 out. 2017

CARVALHO, Carlos Eduardo Araújo de. Judicialização e legitimidade democrática. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2620, 3 set. 2010. Disponível em http://jus.com.br /revista/texto/17325. Acesso em 17 out. 2017.

FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Direito fundamental à saúde: parâmetros para sua eficácia e efetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

SANTOS, Lenir. SUS: contornos jurídicos da integralidade de assistência à saúde. IDISA – Instituto de Direito Sanitário Aplicado. Campinas, jul. 2006. Disponível em http://www.idisa.org.br. Acesso em 24 out. 2011. p. 06

Fonte: JusBrasil

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