fbpx

Fornecimento de remédio

147

A União não é obrigada a fornecer medicamentos que não possuem indicação de vantagem terapêutica em relação aos tratamentos já disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que manteve suspensa liminar da 1ª Vara Federal de Erechim (RS) que determinava o fornecimento de um medicamento não fornecido pela rede pública para uma mulher que sofre de angioderma.

A doença é hereditária e ocorre no sistema imunológico, causando edemas (inchaços) e afetando as extremidades, a face e as vias aéreas. A autora, que é auxiliar de serviços gerais, ajuizou a ação em 2016, requerendo que a União e o Estado do Rio Grande do Sul custeassem um novo tratamento, feito por meio de dois remédios não disponíveis na saúde pública.

Ela alegou que a medicação que toma atualmente não estaria surtindo efeito e que ela não tem como arcar com a terapia alternativa. Em seu voto, a relatora do caso, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, destacou, porém, que a mulher não realizou nenhum tipo de tratamento oferecido pelo SUS, que tem protocolo para a doença (nº de processo não divulgado).

Fonte: Valor Econômico

Deixe seu comentário

Seu endereço de email não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Esse site utiliza cookies para aprimorar sua experiência de navegação. Mas você pode optar por recusar o acesso. Aceitar

Política de privacidade e cookies