Justiça limita fiscalização dos conselhos de farmácia

O Tribunal Regional Federal de São Paulo deferiu uma ação da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma) que impõe limites à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP). Segundo a decisão, só compete a essa entidade a verificação do exercício da profissão de farmacêutico.

Na interpretação do órgão, o acompanhamento das condições sanitárias dos estabelecimentos, inclusive quanto à venda de produtos de conveniência, é uma atribuição que cabe exclusivamente à vigilância sanitária por se tratar de um assunto inerente à saúde da população.

Apesar de envolver diretamente o conselho paulista, o entendimento deve ser aplicado a todas as entidades congêneres do país, já que a decisão foi baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: Redação Panorama Farmacêutico

3 Comentários
  1. Maria campos diz

    Os conselhos podem aplicar multas descabidas até dobradas de valor caso o profissional por motivo de saúde , atendimento a clientes perto do estabelecimento se ausentou por quinze minutos da farmácia e mesmo recorrendo e apresentando defesa farta a multa continuou… pode?

  2. Alfredo diz

    Como Farmacêutico penso ser justo está limitação pois era abusiva

  3. DOMINGOS diz

    Um abuso as taxas cobradas e as multas aplicadas nos estabelecimentos. Isso vai ter que mudar.

Deixe seu comentário

Seu endereço de email não será publicado.

Esse site utiliza cookies para aprimorar sua experiência de navegação. Mas você pode optar por recusar o acesso. Aceitar