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PEC da Câmara eleva gasto em até R$ 4 bi, diz Mansueto

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A proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada na Câmara dos Deputados nesta semana aumentará em até R$ 4 bilhões a despesa anual da União a partir de 2020, segundo cálculos do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. O montante tem que ficar dentro do cálculo do teto de gastos dos próximos anos.

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Mansueto reconhece que a PEC aumenta a despesa obrigatória e engessa ainda mais o Orçamento, o que terá que ser levado em conta no debate da Lei Orçamentária Anual (LOA). As obrigatórias são consideradas por ele o principal componente do desequilíbrio fiscal, que se repetiu no mês de fevereiro. A proposta, que ainda vai ao Senado, torna impositivo todo o orçamento de investimentos e emendas parlamentares.

O déficit primário do mês fechou em R$ 18,2 bilhões. Apesar do rombo, é o melhor resultado para o mês em quatro anos – mas, mesmo assim, as despesas vão puxar para baixo os números fiscais ao decorrer do ano, principalmente no segundo semestre.

Ainda sobre a PEC, Mansueto foi questionado sobre a crítica que a equipe econômica sofreu no dia anterior do senador Major Olímpio (PSL-SP) – que afirmou não receber “munições” do time do ministro Paulo Guedes (Economia) para a “guerra” no Congresso. O secretário afirmou que o Tesouro tem participado das discussões elaborando pareceres. Porém, a inclusão na pauta e aprovação relâmpago da PEC fizeram com que a avaliação do Tesouro não chegasse a ser demandada.

De qualquer forma, o secretário ponderou que os grandes perigos para o descumprimento da norma constitucional são outros. “O maior risco para o descumprimento do teto de gastos é a não aprovação da reforma da Previdência e o descontrole do reajuste salarial do funcionalismo.”

Na visão de Mansueto, a rigidez orçamentária – aumentada pela PEC aprovada – é responsável em grande parte por aumentar o problema dos chamados “empoçamentos” (como são chamados os recursos já destinados aos ministérios, mas ainda não gastos por diferentes motivos).

Até fevereiro, os recursos ficaram concentrados no Ministério da Saúde – onde sobram atualmente R$ 3,4 bilhões até fevereiro. “Praticamente tudo é despesa obrigatória”, afirma. A sobra possivelmente é explicada por obras ou convênios não executados. “Legalmente não podemos segurar o orçamento da Saúde, pois está no mínimo constitucional”, diz.

Mansueto afirma que ao menos a votação mandou um recado. “Ela é um exemplo da velocidade que se aprova uma PEC na Câmara se houver acordo, consenso e base política. Tem uma lição muito grande para o governo, que é um incentivo muito grande de diálogo para nós termos um consenso para a aprovação da reforma previdenciária”, disse.

Ele lembrou que quando apresentou-se a proposta de reforma da Previdência no fim de 2016, ainda no governo de Michel Temer, as discussões na Câmara ainda eram sobre se, de fato, havia déficit previdenciário. Mesmo que ainda não haja uma base na Câmara que sustente a aprovação das mudanças na aposentadoria, afirma Mansueto, há hoje “quase consenso” e uma aceitação muito maior por parte da população e de congressistas da necessidade de uma reforma.

Fonte: Valor Online

Veja também: https://panoramafarmaceutico.com.br/2020/02/12/governo-recua-e-quer-versao-mais-suave-de-proposta-para-importacao-de-medicamento-sem-aval-da-anvisa/

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