Mercado Livre não deve fiscalizar previamente produtos anunciados no site

O Mercado Livre não é dono dos produtos oferecidos em seu site, nem participa da oferta e negociação deles. Dessa forma, a plataforma não responde objetivamente por itens anunciados e não deve fiscalizar previamente as informações prestadas pelos anunciantes.

Mercado Livre não deve fiscalizar previamente produtos anunciados no site
Mercado Livre não tem obrigação de fiscalizar previamente anúncios.

Com esse entendimento, a 15ª Vara Cível de Porto Alegre negou ação civil pública pela qual o Ministério Público pedia que o Mercado Livre fizesse uma análise prévia dos produtos anunciados em seu site, de forma a impedir que nele fossem veiculados itens proibidos.

O MP-RS moveu a ação após verificar que um homem estava vendendo certificados de conclusão do ensino médio e de cursos técnicos. O MP então pediu que o Mercado Livre excluísse todos os anúncios de produtos ilícitos e não mais veiculasse essas ofertas no site.

Em contestação, a empresa argumentou que os Termos de Condições Gerais de Uso da plataforma vedam o anúncio de produtos proibidos. Tanto que há um espaço no site para denunciá-los. Além disso, a empresa sustentou que é inviável o controle prévio de todos os itens.

A juíza Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, avaliou que o Mercado Livre apenas disponibiliza espaço virtual para a veiculação, por usuários, de anúncios de produtos e serviços. Dessa maneira, disse, a empresa não intervém na definição dos termos da oferta ou conteúdo dos anúncios, nem nas negociações entre vendedores e compradores.

Conforme a juíza, o Mercado Livre também não integra a cadeia produtiva ou de fornecimento dos produtos ofertados. Assim, não pode ser considerado responsável solidário com o anunciante nas negociações ilícitas ou irregulares que se iniciem no seu site.

“Não responde objetivamente, portanto, a demandada [Mercado Livre], pela inserção no seu provedor, por terceiros, de produtos ou serviços ilegais ou irregulares. Entretanto, deve o Mercado Livre, tão logo tome conhecimento da existência ilegalidade na sua plataforma, removê-la de imediato, sob pena de responsabilização pelos danos daí decorrentes, não havendo que se falar em censura prévia dos conteúdos disponibilizados por usuários na sua plataforma”, opinou a juíza, negando o pedido do MP-RS.

Para Ricardo Dalmaso Marques, gerente de Resolução de Disputas do Mercado Livre, a juíza acertou ao reconhecer que o site tem canais de denúncia de produtos irregulares, que são removidos se ficar constatado que são ilegais. Nesse sentido, a juíza decidiu de acordo com o que determina o Marco Civil da Internet.

Fonte: ConJur

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1 comentário
  1. Adeilda diz

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