CMU mantém veto ao projeto que prevê distância mínima entre farmácias

A matéria esteve em discussão nesta manhã, quando a Casa analisou o veto do Executivo ao projeto

Por Marconi Lima Última atualização: 14/06/2016 – 15:27:58

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) manteve o veto total do Executivo ao projeto que prevê o distanciamento mínimo de 800 metros entre as farmácias. No mês passado o Plenário derrubou o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e aprovou a matéria.

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O vereador China (PMN), autor da proposição, junto com o líder do governo na Câmara, vereador Elmar Goulart (PMN), defendeu a norma e disse que se trata de um projeto que pretende garantir melhores condições de competição aos empresários de menor poder aquisitivo, que, na opinião do parlamentar, trabalham em desigualdade com as grandes redes de farmácia.

“Os pequenos empresários vão fechar as portas. Há locais aqui em Uberaba em que encontramos farmácias uma ao lado da outra. Vamos gerar mais problemas para a nossa economia. Inconstitucionalidade é gerar desemprego”, protestou China.

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De acordo com a justificativa do Executivo, em que pese à relevância da matéria, ela é ilegal e contraria o interesse público, conforme parecer da Procuradoria do Município. Trata-se ainda, segundo o texto, de matéria incompatível com a Constituição Federal (CF), pois fere frontalmente o princípio da livre concorrência, a liberdade do exercício das atividades econômicas e o direito do consumidor, todos expressamente assegurados constitucionalmente.
Elmar disse que estabelecer a distância para instalação das farmácias não significaria ferir a livre concorrência. O vereador Samuel Pereira (PR) apoiou a derrubada do veto. Mas, os três parlamentares foram voto vencido.

Fonte: Jornal da Manhã

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