Relator da MP da Liberdade Econômica recua e quer ampliar abrangência

O relator da Medida Provisória (MP) 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, Jerônimo Goergen (PP-RS), reviu a decisão de diminuir os “jabutis” no texto e apresentou nesta terça-feira parecer que amplia a proposta de 18 para 71 artigos, com mudanças na legislação trabalhista, tributária e até sobre os produtos vendidos em farmácias. Após crítica pública até do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a quantidade de alterações, Goergen tinha prometido “enxugar” o texto, mas apresentou um parecer mais amplo em reunião da comissão do Congresso nesta terça-feira.

 

A oposição pediu mais prazo para analisar e, por acordo, a votação não ocorrerá mais na quarta-feira. Ficará para quinta-feira. O novo texto libera o trabalho aos domingos e feriados, diz que a legislação trabalhista será substituída pelo Direito Civil para funcionários com salário superior a R$ 30 mil e permite que empresas funcionem sem alvará (no caso das de baixo risco, há dispensa de qualquer ato público, enquanto as de risco moderado terão autorização provisória e vistoria posterior).

 

A proposta ainda diminui o poder fiscalizatório dos órgãos de Estado sobre as empresas. Determina, em muitos casos, que multas só poderão ser aplicadas em uma segunda visita e propõe redução de 30% quando forem pagas em até 30 dias. O parecer cria até um “regime especial de contratação anticrise” que diz que, enquanto a taxa de desemprego não ficar abaixo do equivalente a cinco milhões de pessoas por um ano, ficarão suspensas regras trabalhistas, como a que estabelece prazo máximo de 90 dias para o contrato de experiência e a jornada reduzida dos bancários, músicos, operadores cinematográficos e jornalistas.

 

Ele também anistia multas pelo descumprimento da tabela do frete rodoviário e diz que os contratos privados prevalecerão sobre a lei sempre que ela estiver com a constitucionalidade sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) – que é o caso da própria tabela. A proposta ainda libera as farmácias da exigência de terem um farmacêutico presente em situações de emergência ou calamidade pública, nos intervalos de jornadas dos farmacêuticos presenciais e no período noturno, para os estabelecimentos que operarem 24 horas por dia. Além disso, permite que ofereçam outros serviços ligados à saúde e que um ato do Ministério da Saúde autorize a venda de outros produtos além de remédios. Ele sugere a criação de um “observatório da liberdade econômica” para fiscalizar o cumprimento da lei e promover ações de incentivo.

Fonte: Valor Econômico

Deixe seu comentário

Seu endereço de email não será publicado.

Esse site utiliza cookies para aprimorar sua experiência de navegação. Mas você pode optar por recusar o acesso. Aceitar