Agenda de desburocratização da atividade empresarial avança no Congresso

Na quinta 11/07, foi aprovada a Medida Provisória da Liberdade Econômica — um pacote de providências legais pensadas para desburocratização da abertura e da manutenção de negócios e livrar os empreendedores dos entraves impostos a quem quer produzir no país. “Esse é um movimento importante do governo, que vai permitir uma atuação mais livre do mercado”, diz Amure Pinho, presidente da Associação Brasileira de Startups.

Agenda de desburocratização da atividade empresarial avança no Congresso

O sinal mais claro na MP de que o presidente Jair Bolsonaro e sua equipe econômica decidiram de fato enfrentar a burocracia paralisante do Estado é o fim da necessidade de alvarás de funcionamento, sanitário e ambiental, emitidos por órgãos como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros, para 287 tipos de empresa considerados de baixo risco — como as varejistas, instituições de ensino, agências de publicidade e salões de beleza. Em média, os empreendimentos demoram entre seis e doze meses para obter tal documentação, mesmo que a atividade do negócio não ofereça nenhum perigo à população. Desde que respeitadas todas as leis trabalhistas e de silêncio, também será descartada a limitação de dia e horário de funcionamento para aquelas mesmas atividades.

Até a licença para o lançamento de produtos e serviços — particularmente prejudicial aos pequenos empresários, sem fôlego para bancar advogados e despachantes — ganhará celeridade: a não ser que haja uma proibição expressa por parte do Estado (ou na legislação vigente), os empreendedores estarão livres para… empreender! O pacote de medidas também traz segurança jurídica em questões que até hoje têm de ser decididas caso a caso nos tribunais — como a impossibilidade de que recursos privados de sócios sejam usados para pagar a credores de uma empresa e a presunção de boa-fé, uma ratificação do valor dos acordos firmados por contrato.

“Tratamos as reformas previdenciária e tributária como prioridade, mas, para os empresários, a segurança jurídica dos contratos e a menor burocracia são as condições mais importantes”, afirma o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP da Liberdade Econômica. O conjunto de medidas, editado pelo Planalto no fim de abril, deve representar um acréscimo de algo entre 0,4% e 0,7% do PIB ao ano e gerar até 3,7 milhões de empregos em um período de tempo que pode chegar a uma década e meia, segundo estimativas do Ministério da Economia. O texto agora segue para a Câmara e precisa ser aprovado no Senado até setembro para entrar em vigor.

Um arsenal de mudanças com tamanho potencial é, naturalmente — nos corredores de Brasília, pelo menos —, motivo de disputa de paternidade. Como se trata de uma medida provisória, a assinatura que consta no fim do documento é a do presidente Jair Bolsonaro. Entretanto, na condição de relator da MP, o deputado Goergen introduziu uma série de mudanças no texto original e, por isso, toma para si os méritos políticos da proposta. Fora do Congresso, os juristas Carlos Ari Sundfeld e Gustavo Binenbojm também acreditam ser responsáveis pela gênese do projeto. A dupla idealizou uma série de medidas e foi convocada no início do ano por Paulo Guedes para compor uma comissão no Ministério da Economia, junto com o então presidente do BNDES, Joaquim Levy, que desenharia um plano com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios. Contudo, o diretor de Desburocratização do ministério, Geanluca Lorenzon, pegou parte das ideias do grupo, juntou outras suas e assumiu a autoria da MP editada pelo presidente — o título de “redator-chefe” da proposta aparece com destaque em sua descrição profissional no LinkedIn. Congressistas da situação e da oposição apresentaram emendas para aproveitar o vento favorável e sacar capital político do projeto.

A pedido dos parlamentares foram excluídas propostas controversas, como a restituição de impostos sobre produtos comprados no Brasil por estrangeiros e a possibilidade de que medicamentos que não precisam de receita médica pudessem ser vendidos fora de farmácias. Uma primeira versão do relatório de Goergen também permitia o controle de preços de produtos por parte de autoridades em casos de emergência ou calamidade pública — o que daria a prefeitos e governadores o poder de baixar o custo de alimentos, por exemplo, em períodos eleitorais. “Aperfeiçoamentos fazem parte do processo, e todos trabalham juntos no Congresso”, minimiza Lorenzon.

Não existe projeto imune a críticas. Uma das mais consistentes diz respeito a uma certa contradição em apresentar mais uma série de regras para, teoricamente, anular as anteriores. “É necessário que um liberal tome muito cuidado quando pretende libertar o povo dos grilhões do excesso de regulamentações regulamentando mais ainda”, pondera o economista Paulo Rabello. E completa: “Critico a forma, mas a ideia é ótima”. Sim, a liberdade é espetacular. E o país precisa dela.

Fonte: Veja

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