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Medida 881 mantém trabalho aos domingos

Os deputados rejeitaram os destaques apresentados pelo PSOL e PCdoB à Medida Provisória da da Liberdade Econômica; no total 14 pedidos de alterações precisaram ser analisados um a um.

 

O plenário da Câmara dos Deputados manteve no texto da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881) a autorização de trabalhos aos domingos e feriados. O PSOL tentou alterar o texto com um destaque que foi rejeitado por 233 votos, contra 99.

 

O PCdoB queria retirar do texto da MP a regra de repouso de um domingo a cada 4 semanas, e o destaque foi derrubado por 244 votos. O plenário também rejeitou a tentativa do PDT de retirar do texto a autorização de trabalho aos domingos e feriados, uma das principais modificações reivindicadas pelos partidos de oposição nesta matéria. Foram 291 votos contra o pedido do partido.

 

Até o fechamento desta edição os deputados ainda precisavam analisar outros quatro destaques. O texto-base da MP foi aprovado por volta de 23h da terça-feira, dia 13, depois de muitas negociações ao longo do dia, por 345 a favor e 76 contra. A medida perde a validade no dia 27 de agosto. Depois de encontrar resistência entre parlamentares, principalmente por causa de alterações nas regras trabalhistas, o governo e o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP, enxugaram o texto para que pudesse ir à votação.

 

A permissão para trabalhar em qualquer dia da semana, inclusive domingos e feriados, foi o ponto que mais recebeu sugestões de mudanças à MP da Liberdade Econômica (881). Os deputados começaram a analisar os chamados destaques à matéria na tarde de ontem. No início da sessão eram 14 as propostas de alterações.

 

Entre as sugestões, o PCdoB quer retirar a autorização para trabalho em qualquer dia da semana do projeto. Já uma emenda apresentada pelo PDT não exclui a previsão de trabalho aos domingos e feriados do texto, mas estipula que a autorização para isso precisa passar por convenção ou acordo coletivo de trabalho. “Fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados, na forma definida em convenção ou acordo coletivo de trabalho”, sugere.

 

Pelo texto aprovado, é permitido o trabalho aos domingos e feriados, desde que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo e ocorra pelo menos uma vez em quatro semanas. Além disso, domingos e feriados garantem remuneração em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga compensatória. Um dos destaques do PT também trata sobre a remuneração do trabalho aos domingos e feriados.

 

Há ainda emendas que buscam acrescentar pontos ao texto da MP que foram retirados durante a tramitação no Congresso. Sugerido pelo PTB, um destaque quer prever como direito do cidadão receber incentivos financeiros do poder público para desenvolvimento de produtos e de serviços caracterizados pela inovação tecnológica, por meio de linhas de crédito com condições diferenciadas para os pequenos e médios empreendedores. O pedido também trata da facilitação do acesso a essas linhas, seja por instituição pública seja privada.

 

Uma emenda apresentada pelo DEM trata da possibilidade de extinção de crédito tributário da União em caso de “relevante interesse social, cultural ou ambiental”.

O Solidariedade quer acrescentar ao texto a vedação à cobrança, por parte dos cartórios, de taxas e emolumentos para a prestação e fornecimento de informações para a administração pública.

 

Apoio

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), principal entidade representativa de livre adesão do varejo no Brasil, reforçou a importância da Medida Provisória 881, cujo texto-base foi aprovado na noite do dia 13.

 

A entidade entende que as medidas, amplamente debatidas pelo Congresso Nacional, atendem ao compromisso assumido pelo governo de modernizar a economia, melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos, condições primordiais para o crescimento econômico e consequente criação de empregos em todo o País”, diz a nota.

Fonte: DCI

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