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Farmácia pode ser condenada a pagar R$ 80 mil por vender medicamentos sem receita

Uma farmácia de Barra do Garças (516 km de Capital), denominada Droga Certa, está sendo denunciada pelo Ministério Público Estadual (MPE) devido à irregularidades sanitárias constatadas durante inspeção da Vigilância Sanitária.

De acordo com a ação proposta, o MPE já havia solicitado anteriormente que o mesmo estabelecimento regularizasse o armazenamento, a dispensa e o transporte dos medicamentos. No entanto, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Barra do Garças durante uma nova vistoria técnica na drogaria, nos dias 19 e 23 de julho deste ano, constatou novamente as irregularidades.

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O proprietário da drogaria, Gercy Alves Martins Júnior, foi convocado em reunião para que pudesse apresentar uma proposta de compensação, no entanto, segundo o MPE, este se manifestou “expressamente desinteressado”.

Além disso, posteriormente, Gersy Alves pediu o arquivamento do inquérito, alegando que todas as irregularidades já teriam sido sanadas. O pedido foi negado devido à impossibilidade de averiguar se as adequações realmente haviam sido feitas.

“Apesar das razões expostas pelo representante do estabelecimento requerido, verificou-se não ser caso de acolhimento do quanto consignado, tendo em vista que, a partir da frágil documentação aportada aos autos, não foi possível concluir pela integral adequação das irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária Municipal”, conforme consta da petição.

Veja também: https://panoramafarmaceutico.com.br/2019/09/02/vigilancia-interdita-distribuidora-de-cosmeticos-suspeita-de-fraude-em-ipero/

Segundo o MPE, entre as irregularidades estão:

  •  Inexistência de Relação Mensal de Notificação de Receita “A” (RMNRA);
  •  Ausência de balanço de medicamentos psicoativos;
  •  Presença de receituário de medicamentos de controle especial, sem a data de prescrição, de dispensação, de lote, de quantidade dispensada e o nome do comprador;
  •  Presença de receita de controle especial com a data de prescrição expirada, sem baixa no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC);
  •  Ausência de registro diário da temperatura do refrigerador;
  •  Comércio de medicamentos controlados sem a retenção da 2ª via do receituário;
  •  Comércio de medicamentos controlados não inseridos no inventário do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC);
  •  Comércio de produto com prazo de validade expirado; inobservância da legislação específica atinente ao Programa Farmácia Popular do Brasil.
  • Por esses motivos, o MPE pede a condenação de Gercy Alves Martins Júnior, por danos morais morais coletivos, no valor de R$ 80 mil, que será revertido em em favor de entidade social ou comunitária. Além disso, caso não haja a reparação dessas irregularidades, o Ministério Público pede, ainda, multa de R$ 50 mil por cada falha não ajustada.

Fonte: VG Notícias

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