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Bolsonaro assina 7 medidas de desburocratização para celebrar 300 dias

Bolsonaro
 

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta 3ª feira (5.nov.2019) 7 dispositivos –entre decretos, medidas provisórias e projetos de lei. O ato foi durante a cerimônia dos 300 dias de governo. Entre as medidas, há revogações de decretos e órgãos, a quebra do monopólio da Casa da Moeda e a permissão de privatização da Eletrobras.

Eis o que foi assinado por Bolsonaro:

  • Decreto que dispõe sobre o programa forças do esporte;
  • Decreto que simplifica e desburocratiza o plantio de cana de açúcar;
  • Decreto que revoga 257 decretos que “dificultam e burocratizam” a vida das pessoas e firmas;
  • Decreto que revoga expressamente 334 órgãos colegiados que foram considerados extintos, inativos ou inoperantes;
  • Decreto que consolida em 1 único diploma normativo 77 convenções internacionais;
  • Medida provisória que estabelece o fim do monopólio da casa da moeda para fabricar papel moeda e outros produtos;
  • Projeto de lei que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras.

No caso da Casa da Moeda, a MP (medida provisória) estabelece fim do monopólio da instituição na fabricação de dinheiro em espécie, de moeda metálica, de cadernetas de passaporte e de impressão de selos postais e fiscais federais.

Além destes, agora também poderão ser feitos por outras empresas os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos envolvidos na produção de cigarros e demais produtos que demandem 1 maior controle de produção. A Casa da Moeda produz selos que são colocados em cigarros e em bebidas alcóolicas.

Veja também: https://panoramafarmaceutico.com.br/2019/09/30/senado-acata-sugestao-popular-que-libera-uso-medicinal-da-cannabis/

O ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) disse que a MP não interfere, contudo, no processo de privatização da Casa da Moeda, que está listada no PPI (Programa de Parcerias de Investimento). Seria como o 1º passo para que isso possa ocorrer. Por ser uma MP, as medidas passam a valer imediatamente e tem validade de até 120 dias. Estas precisam ser analisadas pelo Congresso até este prazo.

Com a Eletrobras o processo é inverso. Por ser 1 projeto de lei, ele obrigatoriamente começa a tramitar pela Câmara dos Deputados. Se for aprovado pelos deputados e pelos senadores, aí sim o governo será autorizado oficialmente a começar o processo de venda da estatal.

“O objetivo desta política é obter novos recursos para a Eletrobras para que a empresa possa continuar contribuindo para a expansão sustentável do setor elétrico, em novos empreendimentos de geração e de transmissão de energia elétrica”, afirmou o Planalto, em nota.

A privatização da estatal de energia é 1 objetivo da equipe econômica de Paulo Guedes (Economia) desde que assumiu o governo. O próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), contudo, já afirmou que o clima para uma medida desse porte não seria favorável. Ele sugeriu, à época, que o governo começasse as vendas de estatais pelo Correios.

Desburocratização

O presidente Bolsonaro assinou ainda medidas que visam reduzir a complexidade do Estado brasileiro. Segundo notas divulgadas pela Secretaria de Comunicação da Presidência, foram revogados nesta 3ª feira (5.nov) 257 decretos e 334 órgãos colegiados.

Os decretos que foram revogados eram considerados implicitamente revogados –que já não valiam– ou com a eficácia ou validade prejudicada. O objetivo seria “simplificar a pesquisa da legislação e reduzir o arcabouço normativo existente ao necessário”.

Na área dos órgãos colegiados, por sua vez, foram revogados 399 normativos que dispunham sobre 334 colegiados já extintos pelo próprio governo. A ideia foi “contribuir para a racionalização administrativa e para o aumento da eficiência das atividades desempenhadas pelo governo federal”, explica Bolsonaro.

Foram cancelados, por exemplo, atos de criação de órgãos colegiados considerados inativos, inoperantes, de resultados práticos positivos desconhecidos ou que possuíam atribuições sobrepostas às de outros colegiados.

Internacional

Em mais uma medida de simplificação, o governo editou 1 decreto que consolida, em único ato, 77 convenções internacionais da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificadas e promulgadas pela República Federativa do Brasil.

As convenções atualmente em vigor e as editadas pela Organização passam a estar organizadas em ordem cronológica de promulgação.

“A partir da publicação e vigência do novo Decreto, os atos internacionais consolidados integrarão um único diploma normativo, sem qualquer prejuízo às relações constituídas pelo Estado brasileiro na ordem internacional, nem supressão de direitos”, explicou o Planalto.

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Fonte: MSN

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