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Congresso resiste em aprovar MP com dispositivos trabalhistas

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Mesmo tendo recuado da proposta que regulamentava a suspensão dos contratos de trabalho por até quatro meses, com o respectivo corte salarial, o presidente Jair Bolsonaro vai encontrar bastante resistência no Congresso com a Medida Provisória (MP) 927, editada na noite de domingo (22/3). O texto dispõe sobre uma série de dispositivos com alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública no Brasil por conta da Covid-19.

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já alertou o Planalto de que é preciso se construir uma proposta em conjunto com o Legislativo para que não haja qualquer insegurança sobre a relação entre empregador e empregado. Enquanto isso, parlamentares garantem que não vão aceitar a matéria por entenderem que ela ataca os mais pobres.

Outro ponto que causa controvérsia é o que estabelece a pandemia do novo coronavírus como “hipótese de força maior” para fins trabalhistas, o que daria aval para a redução geral dos salários dos empregados de uma empresa em até 25%, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“É claro que precisamos ajudar os micro e pequenos empregadores, mas o governo que tem que dar condições para que eles se mantenham e mantenham os seus funcionários, e não colocar os empregados em maior estágio de vulnerabilidade”, disse o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

O deputado Alessandro Molon (RJ), líder do PSB na Câmara, reforçou que mesmo com a retirada do trecho que suspende jornada de trabalho e salário por até quatro meses, a MP continua problemática. Ele enviou um ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo que o senador devolva o texto ao Executivo, em uma sinalização clara de que a matéria não será aprovada no Congresso pois, para o parlamentar, ela “é (uma forma) de deixar os empregados entregues à própria sorte”.

DefesaO vice-líder do governo no Senado, Chico Rodrigues (DEM-RR), não concordou com a pressão da oposição, que fez Bolsonaro desistir de parte da MP. Segundo ele, o que o presidente fez foi um “erro que merece ser perdoado”, em razão do “período de guerra” que o país vive — o que pode tê-lo influenciado a tomar medidas precipitadas. “É necessário que haja uma unidade no essencial. Na medida em que o Congresso recebe e se debruça sobre o texto, ele sempre encontra alternativas melhores. Tem de conversar com o governo, não é hora de crise. O Congresso precisa ser a ponte entre o povo e o governo para encontrar soluções”, comentou.

De todo modo, o senador antecipou que pediu para bancos públicos concederem empréstimos aos patrões, a fim de que eles possam manter a folha de pagamento em dia. “Eles poderiam fazer o adiantamento de dois ou três meses de recursos para os micro e pequenos empresários poderem pagar os seus funcionários. Temos de ter outra saída também. Temos de ver os dois lados: o pequeno e o microempresário, que agora ficaram sem receita, e, obviamente e principalmente, o trabalhador, que não vai poder ficar sem receber dinheiro”, explicou.

Líder do Podemos no Senado, Álvaro Dias (PR) avaliou como grave apenas o artigo 18, que o presidente anunciou a revogação no Twitter. Com a retirada do trecho, ele avalia que, por parte do Podemos, não haverá resistência. “Entre uma demissão e uma negociação, acho que é mais suave uma negociação.”

Perguntas e respostas sobre a MP 927 O que é a MP 927?Um instrumento do governo que apresentou medidas trabalhistas para o enfrentamento à pandemia e a preservação do emprego e da renda como: teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, direcionamento do trabalhador para qualificação, e diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Qual foi a grande polêmica da medida provisória?O artigo 18, que estabelecia que os contratos de trabalho poderiam ser suspenso pelo prazo de até quatro meses, com os salários dos empregados sendo congelados durante o período da suspensão. Em contrapartida, os patrões arcariam com os custos de cursos ou programas de qualificação profissional não presenciais para os funcionários.

Por que a confusão em torno do artigo?Apesar de o presidente Jair Bolsonaro informar, pelo Twitter, que o artigo “resguarda ajuda possível para os empregados” e que o governo entraria “com ajuda nos próximos quatro meses, até a volta normal das atividades do estabelecimento, sem que exista a demissão do empregado”, nenhum trecho da MP deixava claro que os trabalhadores formais que optassem pela suspensão dos seus contratos teriam os salários pagos pelo Executivo federal.

Qual foi a decisão de Bolsonaro?Anunciar, também pelo Twitter, que o artigo seria revogado (o que de fato foi feito, com a MP 928).

O artigo 18 perderia a validade só com a palavra do presidente?Não. A palavra do presidente da República, por si só, não tem força para revogar um trecho de uma MP ou o teor dela por completo. Para que uma MP seja retirada do mundo jurídico, o presidente tem de transformar a sua palavra em um documento, que pode ser uma outra MP revogando o artigo 18 da MP 927.

Veja também: https://panoramafarmaceutico.com.br/2020/02/05/governo-vai-deixar-pontos-polemicos-da-reforma-administrativa-para-depois/

Qual será o tempo de vigência da MP 927?Até o momento em que uma nova MP estabelecer a sua revogação. No direito brasileiro, a lei não pode retroagir. Como uma MP é uma espécie legislativa, ela também não pode retroagir.

Qual é o caminho para se invalidar os atos tomados com base na medida provisória?A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tem efeito retroativo e pode retirar uma lei do mundo jurídico, algo que a revogação por ato de uma outra MP não tem.

Fonte: MSN

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