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Donos de farmácias reclamam de cobrança de ICMS em medicamentos bonificados

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A cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pela Receita Estadual em produtos bonificados adquiridos por farmácias paranaenses, principalmente as de médio e pequeno porte, tem incomodado os proprietários destes estabelecimentos. Desde o mês passado, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefa) notificou os empresários sobre a data limite para saldar o tributo, prazo que termina no dia 31 de agosto. Segundo o órgão, o pagamento é retroativo a 2016.

A categoria sustenta que a taxa é aplicada essencialmente em medicamentos. A insatisfação é tanta que o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Londrina, representando pelo menos 600 farmácias, mobilizou deputados estaduais da região para que a Assembleia Legislativa entrasse na discussão. Um deles foi Tercílio Turini (Cidadania), que protocolou um requerimento pedindo a suspensão da cobrança. Para ele, os comerciantes estão se sentindo “ameaçados com as notificações”.

“Essa parcela adicional do ICMS é cobrada nas mercadorias que chegam como bônus. Por exemplo, o proprietário adquire uma quantidade de remédios e recebe uma outra parte de forma gratuita. Pelo o que me disseram, a cobrança veio de repente. Outro problema é o prazo dado, que na opinião deles é bem curto.

A posição do governo afeta bastante os comércios que compram diretamente das distribuidoras e não dos laboratórios”, explicou. Turini adiantou à FOLHA que o líder do governador Ratinho Jr. na Assembleia, Hussein Bakri (PSD), confirmou para a semana que vem a presença do secretário de Fazenda do Paraná, Renê Garcia, para debater o assunto.

Dono de uma farmácia há quase 30 anos na Avenida Leste Oeste, Tadeu Imoto, que também integra a diretoria do sindicato, sente o reflexo do recolhimento tributário ordenado pela Sefa. “A pandemia do coronavírus já afetou muito o nosso orçamento e agora vem mais essa. Não foi concedida a possibilidade de parcelamento. Desde o tempo que trabalho no ramo, isso nunca tinha acontecido. Vou ter que pagar cerca de R$ 117 mil dessa taxa.

Assim não há quem aguente”, observou. Em nota enviada à reportagem, a Secretaria de Fazenda esclareceu que “não se trata de criação de taxa nem de aumento de alíquotas. O valor apurado é referente à falta recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária previsto no Regulamento do ICMS do Paraná”. Veja abaixo na íntegra: “Em relação à demanda apresentada pelos proprietários de farmácias, a Receita Estadual ressalta, em primeiro lugar, que não se trata de criação de taxa nem de aumento de alíquotas.

O valor apurado é referente à falta recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária previsto no Regulamento do ICMS do Paraná, conforme legislação vigente à época da operação (Seção XXIV do Anexo IX do RICMS/2017 e Seção XXIV do Anexo X do RICMS/2012), e que insistentemente não vem sendo recolhido pela cadeia do setor de medicamentos, gerando, desta forma, prejuízos aos cofres públicos.

Não há, portanto, qualquer respaldo legal para não se recolher o ICMS-ST sobre a mercadoria bonificada. No caso em voga, trata-se de uma parcela do tributo referente à substituição tributária nos medicamentos bonificados entregues pelas distribuidoras ao rejo que, por sua vez, os revende ao consumidor final.

Dessa forma, o imposto cobrado pelo fisco corresponde ao devido na etapa de circulação da mercadoria referente à venda do varejista ao consumidor final, com incidência do ICMS, e a sujeição passiva, por responsabilidade solidária, é do estabelecimento varejista. Entendendo que muitos varejistas não estão agindo de má-fé, a Receita Estadual está oferecendo a oportunidade de autorregularização, sem aplicação de multa.

A autorregularização pode ser feita até o dia 31 de agosto pelo site Receita/PR (www.receita.pr.gov.br), onde também poderá ser emitida a respectiva guia para pagamento. Para tanto, basta acessar o portal e clicar no item “Autorregularização”, depois em “Contribuinte” e, na sequência, em “Consultar Pessoa Jurídica”.

Fonte: Jornal Folha de Londrina

Leia também: https://panoramafarmaceutico.com.br/2019/08/09/operacao-apura-fraude-no-icms-de-medicamentos-em-sp/

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