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Governo muda decreto e mantém isenção de ICMS para genéricos

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ICMS

O governo de São Paulo publicou, no Diário Oficial desta quinta-feira (14 de janeiro), a alteração do decreto que elimina a isenção de ICMS sobre medicamentos, equipamentos hospitalares e produtos de saúde. Os genéricos, que inicialmente fariam parte desse pacote e teriam aumento na alíquota, continuarão a ter esse benefício. Mas outros medicamentos essenciais serão onerados.

O Decreto nº 65.253 já entrou em vigor nesta sexta-feira, dia 15. A decisão tem amparo na Lei nº 17.293/2020 e é parte do objetivo do governo de João Doria de ampliar a arrecadação e equilibrar as contas públicas. Mas o fim da isenção tributária deve acarretar um aumento de pelo menos 18% no preço final de medicamentos para o combate à AIDS, ao câncer, à gripe H1N1 e a doenças raras.

Esses impactos motivaram sete entidades do mercado farmacêutico e hospitalar a se unir em um manifesto, com assinatura da Abrafarma, representando o varejo farmacêutico; de cinco associações ligadas aos laboratórios – Alanac, Grupo FarmaBrasil, Interfarma, Pró-Genéricos e Sindusfarma; além do SindHosp e do instituto Coalizão Saúde.

Além de criticar o decreto em plena pandemia, o setor considerou que a medida afronta o pacto federativo. Isso porque a maioria das isenções foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Portanto, leis e decretos estaduais deveriam ser consideradas inconstitucionais por se sobrepor a uma decisão de âmbito federal.

Impasse na Justiça

As discussões sobre esse tema, porém, deverão ter uma solução definitiva somente na esfera judicial. O Sindusfarma e a Pró-Genéricos chegaram a mover uma ação  para reverter a decisão. E o SindHosp- Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo conseguiu uma liminar que declara inconstitucional o decreto. A decisão partiu da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública.

Fonte: Redação Panorama Farmacêutico


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