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Patentes: para Toffoli, prorrogação de vigência é inconstitucional

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No segundo dia do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a extensão de patentes de medicamentos, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, afirmou considerar inconstitucional a regra que permite a prorrogação de sua vigência. Toffoli ainda não finalizou seu voto, o que só deve ocorrer na próxima quarta-feira (5), junto com o entendimento dos demais ministros.

Veja também: STF começa julgamento de dispositivo que prorroga patentes de medicamentos

Atualmente, a lei prevê que as patentes podem ter validade de 20 anos. Mas a demora da análise dos processos pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) pode levar esse prazo para até 30 anos.

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O julgamento sobre a validade do prazo extra resulta de ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República . A PGR quer que o prazo “estendido e indeterminado” seja declarado inconstitucional. O procurador-geral da República, Augusto Aras, justifica seu voto com base na atual crise sanitária: segundo ele, o monopólio na fabricação de medicamentos impede a produção de genéricos, cerca de 35% mais baratos.

Efeito retroativo

Toffoli já havia acatado parcialmente o pedido de Aras no início do mês, decidindo que a nova interpretação deveria se aplicar a patentes futuras exclusivamente da área da saúde. Porém, o procurador-geral insiste que a decisão tenha efeito retroativo, para que as patentes antigas também sejam quebradas imediatamente, em especial aquelas sobre produtos e insumos farmacêuticos utilizados no combate ao coronavírus.

Durante seu voto, Toffoli afirmou que “há décadas de monopólio, em solo brasileiro, de produtos que frequentemente já estão em domínio público no exterior e com preços muito mais acessíveis”.

No julgamento que continua na próxima semana, o plenário terá de decidir, portanto, se as novas regras valem para as patentes vigentes ou apenas para aquelas concedidas a partir da decisão da Corte.

Fonte: NB Notícias

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