Foram adiadas por mais 45 dias as Consultas Públicas 911/2020 e 912/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Uma delas vai tratar do capítulo VI da RDC 44/2009, que regulamenta a prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
Para a Abrafarma, a revisão da RDC 44 é uma solicitação antiga de todo o setor do varejo farmacêutico, especialmente após a publicação da Lei nº 13.021/2014. “A Consulta Pública tem a missão de transformar a atuação nas farmácias e juntará o Brasil ao caminho de países mais modernos em assistência em saúde. Os exemplos vêm de Israel, dos países da Europa, do Canadá, da Austrália e dos Estados Unidos”, reitera o CEO da entidade, Sergio Mena Barreto.
“Os serviços prestados nas farmácias diminuem o custo em saúde, ao estimularem um melhor controle das condições crônicas e a queda de atendimentos de urgência. É por meio desse modelo que também diminuiremos os altos números de não adesão ao tratamento medicamentoso, que no Brasil beira os 54%”, afirma.
Controle de qualidade
Para Vinícius Pereira, CEO da ECO Diagnóstica, principal fornecedora dos testes rápidos de detecção de anticorpos IgG e IgM para Covid-19 no País, o aumento do acesso aos testes laboratoriais remotos (TLR) para a população ajuda a desafogar o sistema público de saúde. “Temos uma carência muito grande em relação a diagnósticos preventivos. Com a oferta ampliada, a população consegue descobrir possíveis problemas precocemente”, acredita.
O executivo também ressalta que a consulta pública tem papel fundamental para estabelecer critérios mínimos de controle de qualidade para se fazer TLR dentro de uma farmácia. Isso inclui um ambiente adequado e a escolha rigorosa dos produtos e insumos utilizados, independentemente do parâmetro, seja teste de dengue, zika, gravidez ou da Covid-19. “É importante frisar a necessidade de capacitação dos profissionais que atuarão na oferta dos serviços farmacêuticos”, acrescenta Pereira.
Padrão de atendimento
Já para Paulo Henrique Ribeiro, CEO da Soma Drogarias, quanto mais serviços a farmácia prestar para a população, melhor para a sociedade. “A regularização dos serviços farmacêuticos cria um padrão de atendimento e elimina a insegurança do gestor em implantar algum programa em sua loja”, afirma. Hoje, a rede associativista conta com 50 farmácias com salas clínicas, algumas com disponibilidade de teste rápido da Covid-19.
Confira os avanços mais importantes que a consulta pode propiciar:
- Adoção da expressão “serviços de saúde”, definindo melhor a atuação desses estabelecimentos
- Substituição do termo “serviço farmacêutico” por “cuidado farmacêutico”, de modo a estabelecer vínculo com a assistência definida pela Lei 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização dessas atividades
- Retirada da restrição da aferição de apenas um parâmetro bioquímico, o da glicemia. A consulta diz respeito aos requisitos técnicos para execução das atividades relacionadas aos testes de Análises Clínicas na prestação de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico
Os interessados devem acessar o link abaixo para lançar suas contribuições até o dia 7 de dezembro.
Formulário da Consulta Pública 911/2020
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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