A Câmara dos Deputados deu início à análise de um projeto de lei que cria um Refis federal para auxiliar empresas afetadas pela pandemia da Covid-19. As informações são do Valor Econômico.
A autoria é do parlamentar Ricardo Guidi, do PSD de Santa Catarina. O projeto ainda precisa ser pautado e apreciado no Plenário antes de seguir para o Senado, e ainda dependerá de sanção presidencial.
As regras propostas para esse novo Refis incluem o pagamento de dívidas com descontos de até 90% de multas e juros. As parcelas serão calculadas com base no faturamento e os devedores poderão usar créditos de ações judiciais transitadas em julgado – como o do ICMS do PIS/Cofins.
Empresas em recuperação judicial também teriam direito ao benefício, ingressando no programa em até 90 dias depois do fim do estado de calamidade pública declarado em decorrência da Covid-19.
O valor mínimo das parcelas seria de R$ 1 mil para empresas do Lucro Presumido e R$ 2 mil para as demais. Cada parceria seria determinado com base no percentual de receita bruta do mês anterior, com alguns limites. Para os anos de 2021 e 2022, não pode ser menor que 0,3% no caso de empresa no lucro presumido e 0,5% nos demais casos. Para 2023 em diante, o mínimo é de 0,5% para tributação no lucro presumido e 1% nos demais casos. O montante total seria acrescido de Selic mais 0,5%.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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