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CMBH terá comissão de desburocratização

Num contexto em que comerciantes e lojistas de Belo Horizonte acumulam perdas em função da pandemia, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou ontem a criação de uma comissão especial de estudo para desburocratização e simplificação de processos, leis e atividades do setor econômico. O objetivo é revogar normas que atrapalham empreendedores e agilizar licenciamentos, beneficiando, sobretudo, pequenos negócios ou negócios de baixo impacto, e contribuindo para a geração de emprego e renda.

Aprovado por unanimidade em votação simbólica, o pedido para criação da comissão é assinado por 23 vereadores e tem como primeira signatária Marcela Trópia (Novo). A parlamentar enfatizou que todos os vereadores poderão contribuir com o grupo que será formado para estudar o tema: “Todos aqui conhecem bem a cidade e já viram algum cidadão que ficou preso em alguma burocracia, alguma legislação defasada”. Fernanda Pereira Altoé (Novo) reforçou que a lei deve ser clara e objetiva, citando como exemplo de norma que gera dúvidas no ramo da construção civil o programa Alvará na Hora, da Prefeitura de Belo Horizonte.

A criação da comissão também recebeu o apoio de Braulio Lara (Novo), que se inscreveu para falar da tribuna. Ele destacou a importância do papel do empreendedor na criação de novas vagas de emprego e na geração de renda na cidade. Segundo o vereador, o empreendedorismo vai ser fundamental na retomada econômica da cidade, o que impõe à Câmara a necessidade de criar caminhos para que BH seja “amiga do empreendedor”. Braulio destacou ainda que o Estado não pode ser um provedor infinito de recursos e que a desburocratização vai possibilitar que se descubra novos caminhos, corrigindo aspectos para que os empreendedores produzam mais. “Precisamos entender que é necessário fazer gestão para redução de empecilhos burocráticos e de impostos. A pandemia está longe de acabar, e avançar é fundamental. Que a gente faça a melhor gestão para que o empreendedorismo possa aflorar na nossa cidade”, afirmou.

Emprego – Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o Brasil, em meados de 2020, atingiu uma taxa recorde de população desocupada. São 13,8 milhões de pessoas sem trabalho, o que representa 14,4% da população economicamente ativa. Os desalentados, ou seja, pessoas que não acreditam que vão conseguir emprego, alcançaram 5,9 milhões de pessoas. O IBGE também fez pesquisa sobre o número de empresas que fecharam durante a pandemia e detectou que, até julho de 2020, 716 mil empresas já tinham fechado as portas no Brasil, afetando principalmente o setor de comércio.

Para Bella Gonçalves (Psol), discutir criação de emprego e renda é mesmo fundamental neste momento. Segundo ela, o desemprego atinge prioritariamente os pobres e a população negra em um momento em que nunca houve tanto desemprego no Brasil e quando a informalidade já supera vagas formais de emprego no País. “Discutir emprego em uma cidade como BH é também discutir a economia popular”, afirmou Bella, destacando que políticas assistenciais não podem ser vistas somente como emergenciais, pois movimentam a economia reduzindo os índices de recessão.

Com a aprovação em Plenário, a comissão será formada a partir da indicação dos líderes de cada bloco parlamentar e bancada, e terá cinco membros, conforme o Regimento Interno. A escolha deverá ocorrer em cinco dias contados da aprovação do requerimento. (Com informações da CMBH)

A prefeita de Contagem, Marília Campos, entregou à Câmara Municipal, ontem, dois projetos de lei que propõem mudanças no IPTU residencial da cidade. Dentre as principais propostas do Executivo estão o desconto de 15% no imposto relativo ao ano de 2021. Já o segundo projeto, o “Regulariza Contagem”, prevê a renegociação de dívidas da população e comerciantes, referente aos anos de 2017 até 2020, em até 48 parcelas.

As medidas, de acordo com a Prefeitura, visam retomar a economia da cidade, afetada pela pandemia, e ajudar a população impactada pela crise do novo coronavírus. Agora, o projeto segue em tramitação na Câmara, onde será apreciado pelos vereadores em comissões da Casa e votado em plenário, em primeiro e segundo turnos. Além dos projetos, a prefeita pretende também editar um decreto adiando o vencimento do IPTU 2021 para junho. Outra medida, esta já adotada de imediato, é a suspensão de cobranças e contestações judiciais das dívidas.

Em pronunciamento, a prefeita Marília Campos comemorou o projeto e ressaltou os benefícios que eles trarão para a cidade. “Estamos aqui apresentando dois projetos de interesse para a nossa cidade. Ambos, dialogam com o momento que vivemos no município e no País, onde precisamos trabalhar muito para que a vida comece a ter uma normalidade, e certamente o processo de vacinação vai contribuir para isso. Mas, ao mesmo tempo, precisamos garantir com as nossas ações um amparo neste momento de crise, de perda de emprego e de diminuição da renda. Além disso, há também um amparo para o setor produtivo que enfrenta muitas falências e muitas dificuldades”, explicou a prefeita.

Mudanças – O projeto que prevê o desconto de 15% no IPTU residencial é a segunda ação adotada pela Prefeitura de Contagem para reduzir o imposto na cidade. A primeira delas, é a troca do índice de reajuste do IPTU, que foi realizada durante a transição de governo, em dezembro de 2020.

Antes, a base de cálculo dos impostos era feita de acordo com o IGP-M no valor de 24,52%. Após a sanção da Lei Complementar 301/2020, o reajuste passou a ser feito com base no IPCA, que é de 4%. De acordo com o Executivo, um corte de quase 21% para todos os setores, incluindo casas e pessoas jurídicas. Somado ao desconto proposto, o contribuinte passa a ter 35% de redução no valor cobrado do IPTU residencial.

Atualmente, 60% da população de Contagem é isenta da cobrança de IPTU residencial e da taxa de lixo, portanto, o desconto engloba 40% das residências

Regularização – Por meio do Programa de Renegociação de Débitos, o “Regulariza Contagem”, a população e o comércio em geral poderão colocar em dia os débitos de IPTU referentes aos anos de 2017 a 2020. O programa estabelece limites mínimos para negociação. São eles: Parcela mínima de R$ 100 para pessoa física; parcela mínima de R$ 500 para pessoa jurídica; parcela mínima de R$ 200 para pessoas jurídicas afetadas pelas medidas de contenção da pandemia, como o fechamento do comércio, por exemplo.

Além disso, no intuito de facilitar a renegociação das dívidas, a prefeitura publicou no Diário Oficial de Contagem (DOC), de 25 de janeiro de 2021, a portaria que suspendeu a cobrança de multas e penalidades. Com isso, foram retirados todos os protestos e cobranças judiciais, não só relacionados ao IPTU residencial, mais também a outros débitos, por prazo indeterminado.

Fonte: Diário do Comércio

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