A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul garantiu a uma criança com epilepsia grave, residente em Ivinhema, o acesso ao único medicamento eficiente para o tratamento das crises de convulsão, o Canabidiol. O medicamento (CBD) à base de cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, foi receitado pelo médico que acompanha o caso desde o nascimento da criança, que nasceu com paralisia cerebral.
O estado e o município não forneciam o medicamento, argumentando que o mesmo não era registrado na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Entretanto, o médico responsável, que é doutor em Neurologia Infantil, afirmou que o uso do medicamento seria a única forma de diminuir as crises da criança.
O pai da criança recorreu à Defensoria Pública do município, que ajuizou uma ação solicitando o medicamento ao estado. O juiz local negou o pedido e a Defensoria, então, interpôs agravo de instrumento.
A medicação foi receitada por médico com doutorado, o qual presumidamente conhece todos os protocolos clínicos e medicamentos disponíveis na rede pública para tratamento da doença, mas, mesmo assim, optou por receitar o medicamento, evidenciando, assim, sua imprescindibilidade e a ineficácia daqueles disponíveis na rede pública, explicou o defensor público, André Santelli Antunes.
O TJ (Tribunal de Justiça) concedeu a liminar, obrigando o estado e o município de Ivinhema a fornecer o medicamento. As consequências da não realização do tratamento, com o medicamento prescrito ao paciente são graves, podendo comprometer significativamente a qualidade de vida da criança, inclusive acarretar sua morte, afirmou a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. (*Com informações da Defensoria Pública)
Fonte: Nova News
