Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3415/2019, que altera o Código Penal agravando pena para a venda de remédio abortivo. A proposta, apresentada pelo deputado Filipe Barros (PSL/PR) em 11/06/2019, também altera a Lei 6.437/1977 para incluir a aplicação de multa vez maior maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto.
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Venda de remédio abortivo
O aborto é considerado crime no Brasil tipificado na Legislação Penal, não punível apenas em três casos. A venda de medicamentos com substâncias proibidas, não autorizados pela Anvisa, também. Contudo, hoje, quem vende medicamentos que provocam aborto é punido na mesma medida daqueles que vendem substâncias ilegais que provoquem qualquer outro efeito. Não há diferenciação de rigor.
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Consideramos isto uma incoerência, porquanto o aborto é a execução premeditada de uma vida humana em gestação. A punição a quem vende substâncias abortivas em nosso País precisa ser mais severa, especialmente ao se notar a facilidade na venda de tais medicamentos via internet.
Tais indivíduos visam, especialmente, grávidas em situação de vulnerabilidade que, por falta de suporte financeiro, social ou psicológico, são atraídas pelo argumento fácil, porém equivocado e cruel, de que matar o filho em gestação é a única saída. Por fim, cedem aos argumentos distorcidos dos fornecedores, pagam elevadas quantias por tais substâncias ilegais e colocam a própria saúde em risco e, além de financiar uma prática criminosa, elas mesmas cometem um crime ainda mais grave.
(…) O Código Civil de 2002 também salvaguarda o direito do nascituro, de acordo com os dizeres insertos em seu art. 2º “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
Muitas brasileiras já utilizam o medicamento, comprando-o no mercado clandestino. Em geral, são vendidos quatro comprimidos ao custo de R$ 500, em média, mais o frete.
Defensoria defende venda de remédio abortivo em farmácia
A DPU (Defensoria Pública da União) recomendou em março que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) permita a venda do medicamento abortivo misoprostol em farmácias em casos de aborto legal (estupro, risco de vida à mãe e fetos anencéfalos).
Hoje, o uso do abortivo só é permitido em hospitais. A venda em farmácias foi proibida pela agência em 2005. A proposta é que a comercialização ocorra com prescrição médica e retenção da receita.
O argumento da DPU é de que a restrição viola o direito à saúde de mulheres que querem interromper gestações em casos em que isso já é autorizado por lei.
Vários países no mundo estão seguindo a orientação, que tem aval da OMS (Organização Mundial da Saúde). O último deles foi a vizinha Argentina, que em dezembro último liberou a venda do abortivo em farmácias.
De acordo com o médico Rosires Pereira Andrade, da Febrasgo (federação das associações de ginecologia e obstetrícia), evidências científicas atestam a segurança do uso domiciliar do remédio.
“A utilização em casa já é uma prática universal e recomendada pela Figo [Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia]. Obviamente é muito mais simples para a mulher do que ter se internar em um hospital.”
Segundo a psicóloga Daniela Pedrosa, do Núcleo de Violência Sexual e Aborto Previsto em Lei do Hospital Pérola Byington (SP), o fato de o misoprostol não estar disponível em farmácias e a ausência de informação sobre a droga e sobre os serviços de aborto legal fazem com que muitas mulheres demorem demais a ter atendimento adequado.
A médica sanitarista Tânia Di Giacomo Lago, professora da Santa Casa e membro do GEA (Grupo de Estudos sobre Aborto), lembra que a FDA (agência reguladora de medicamentos dos EUA) não impede a comercialização do misoprostol e que a Anvisa deveria seguir o exemplo. “Precisamos superar a burocracia e o obscurantismo.”
Saiba mais sobre o abortivo
O Cytotec é um famosos remédio que, apesar de indicado para tratamentos estomacais, é utilizado como abortivo. Também são famosos os perigos do uso desse medicamento para esse fim: abaladura mal sucedida, hemorragia e má-formação do feto são os mais conhecidos. Para saber mais, leia Cytotec: 5 questões sobre o remédio usado para o aborto.
Fonte: Canal Ciências Criminais, UOL e Redação Panorama Farmacêutico
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