Reter indevidamente a carteira de trabalho de funcionário configura conduta ilícita, que pode resultar em reparação. É o que decidiu a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao decidir que uma drogaria de Mogi das Cruzes terá de pagar uma indenização no valor de R$ 10 mil a uma farmacêutica que teve a carteira de trabalho retida pela firma além do prazo legal. Na decisão dos julgadores, “a conduta é ilícita e justifica a reparação”.
Siga a nossa página no Instagram: https://www.instagram.com/panoramafarmaceutico/
A procurar a Justiça do trabalho para reclamar, a empregada disse que entregou o seu documento no momento da admissão na Drogaria Onofre de Mogi das Cruzes e que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ficou retida durante todo o tempo em que ela prestou serviços à drogaria, sendo devolvida somente a partir do momento em que ela ingressou com ação judicial.
O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes entendeu que o ato praticado pela empresa, de alguma forma, atentou contra a dignidade da farmacêutica e condenou a rede de farmácias ao pagamento da indenização.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Capital, entretanto, decidiu reformar a sentença da Justiça mogiana por entender que a retenção da CTPS e sua devolução somente no momento da homologação da rescisão não havia provocado prejuízo à dignidade e à honra da empregada, a ponto de justificar o dano moral.
O Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, entendeu o caso de uma outra forma. E, ao julgar o recurso de revista da farmacêutica, o ministro relator, Cláudio Brandão, lembrou vários casos julgados com situações similares. Nesses casos, a retenção do documento por tempo superior ao estabelecido em lei, foi considerada como “ato ilícito”.
O ministro afirmou que, conforme previsto no artigo 30 da CLT, o empregador tem prazo de 48 horas para anotar a data da admissão e a remuneração; enquanto o artigo 53 prevê multa em caso de descumprimento.
“A anotação na CTPS e a devolução do documento no prazo legal é obrigação do empregador”, afirmou o ministro Cláudio Brandão, lembrando que “ainda que não haja comprovação de que a retenção tenha gerado prejuízos materiais, é evidente a natureza ilícita da conduta e o prejuízo dela decorrente”.
Por meio de votação unânime, os integrantes da Sétima Turma do TST restabeleceu a sentença inicialmente proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, assegurando a indenização de R$ 10 mil para a farmacêutica.
Fonte: O Diário
Veja também: https://panoramafarmaceutico.com.br/2020/11/04/pilbox-quer-mais-negocios-com-distribuidores-e-redes-regionais/
