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Economia cede em PEC sobre tributação de combustíveis e gás preparada na Câmara

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A proposta de Emenda à Constituição (PEC) preparada pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ) para permitir que União, estados e municípios reduzam a carga tributária de combustíveis e gás de cozinha desagradou técnicos da equipe econômica – mas foi apresentada com apoio do governo e aval do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo interlocutores do governo, o texto foi costurado a partir de propostas da área política do governo, em especial, da Casa Civil. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também avalizou a proposta.

Para a equipe de Guedes, o desenho da PEC cria uma renúncia de tributos alta demais. Por envolver todos os combustíveis e o gás, a União sozinha abriria mão de mais de R$ 54 bilhões em PIS, Cofins e Cide. O texto só se torna “aceitável” se o governo, em especial a área econômica, puder decidir quais tributos serão reduzidos e em que percentual.

Caso o Congresso decida incluir na mesma PEC a redução de tributos sobre a energia elétrica – outra “vilã” da inflação atual –, a perda de arrecadação federal poderia chegar aos R$ 75 bilhões.

A proposta em busca de assinaturas na Câmara inclui, ainda, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que já estava sendo discutida pela área econômica.

Além do trunfo eleitoral, por baratear o consumo, a medida é vantajosa porque o custo é repartido com os governos estaduais – que ficam com metade da arrecadação desse imposto.

O plano da equipe econômica

Até aqui, no entanto, a equipe econômica insiste que a redução dos tributos sobre combustíveis se aplique apenas ao diesel. Menos abrangente, essa versão da PEC teria impacto fiscal limitado a R$ 18 bilhões.

Os técnicos do Ministério da Economia também consideram um erro a escolha de uma proposta de Emenda à Constituição para lidar com esse tema. O ideal, para eles, seria enviar um projeto de lei complementar, cuja tramitação é bem mais simples que a de uma PEC.

Segundo a equipe econômica, o projeto de lei complementar seria suficiente porque a regra que obriga o governo a compensar renúncias fiscais está na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, também uma lei complementar) e não na Constituição Federal.

Outra “vantagem” da lei complementar, para o governo, é que esse tipo de texto é enviado à sanção presidencial – e nesse momento, Jair Bolsonaro poderia vetar trechos que contrariassem interesses do governo. Quando aprovada, a PEC é promulgada pelo próprio Congresso, sem intervenção do Executivo.

Fonte: G1


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