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Exigência para publicidade de medicamentos visa evitar mortes por automedicação

O vereador Dr. Valdivino Antunes (PMDB) disse que não se pode deixar o cidadão sem medicamento, mas também é contra publicidade de medicamento como se fosse um alimento qualquer e que isso estimula e incentiva a automedicação, que é tão combativa entre os médicos.

Vereador Dr. Valdivino Antunes (PMDB) (Foto: Ascom/Câmara)

De acordo com o vereador, a Câmara analisa o Projeto de Lei 4717/12, do deputado Guilherme Mussi (PSD), que determina que, para divulgar um anúncio de medicamento, os veículos de comunicação exijam das empresas farmacêuticas a autorização expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ainda conforme o parlamentar, a proposta, caso veicule anúncios de produtos terapêuticos não autorizados pela Anvisa, o veículo responderá na Justiça solidariamente com a fabricante do produto por eventuais danos aos consumidores. De acordo com o vereador; a mesma regra valerá para medicamentos de uso veterinário. Nesse caso, a empresa de comunicação deverá exigir do anunciante a autorização da Coordenação de Fiscalização de Produtos Veterinários do Ministério da Agricultura.

Segundo Dr. Valdivino, o elevado número de infrações na propaganda de remédios torna urgente o aperfeiçoamento das medidas regulatórias. O parlamentar acredita que “uma nova abordagem no comércio de medicamentos” pode inibir a automedicação no Brasil. “A cada meia hora, o Brasil notifica um caso de pessoa intoxicada por automedicação”, afirma.

Lembra, ao finalizar, o vereador que o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pois as medidas valerão para qualquer tipo de divulgação ou propaganda, seja por agências de notícias, rádio, televisão, internet, jornais ou revistas.

Fonte: Gazeta Norte Mineira

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