PEC – O governo intensificou as negociações para votar nesta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição que altera a forma de pagamento dos precatórios, as dívidas da União reconhecidas pela Justiça.
A Lei do Teto de Gastos foi aprovada em 2016 e começou a valer em 2017. É um mecanismo que impede um aumento sem controle dos gastos do governo. Hoje, o teto determina que as despesas do governo só podem crescer o equivalente à inflação oficial, medida pelo IPCA, de julho de um ano a junho do ano seguinte.
A Proposta de Emenda à Constituição dos precatórios muda esse cálculo. A correção continuaria sendo pelo IPCA, mas de janeiro a dezembro do mesmo ano. Como a inflação disparou este ano, o índice de correção sobe e também o limite de despesas para o ano que vem. A alteração permitiria ao governo gastar R$ 47 bilhões a mais em 2022.
Além disso, a proposta fixa um limite para o pagamento dos precatórios, dívidas que o governo tem com pessoas e empresas que já foram reconhecidas pela Justiça e não podem mais ser questionadas e devem ser pagas.
Pelo texto, precatórios acima de R$ 66 milhões seriam parcelados em dez anos. Assim, o governo conseguiria uma margem de mais R$ 44,5 bilhões no orçamento.
As duas manobras juntas liberariam mais de R$ 90 bilhões para o governo em um ano eleitoral. O governo usaria quase metade, cerca de R$ 50 bilhões, para bancar parte do novo programa social, o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família e que teria valor de R$ 400.
As duas manobras juntas liberariam mais de R$ 90 bilhões para o governo em um ano eleitoral. O governo usaria quase metade, cerca de R$ 50 bilhões, para bancar parte do novo programa social, o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família e que teria valor de R$ 400.
Os articuladores do governo insistem na votação nesta quarta-feira, marcada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que vem pressionando os deputados, exigindo presença no Congresso depois do feriado. A PEC enfrenta resistência na Câmara.
‘A gente precisa entender esse momento, mas a gente tem espaço dentro do orçamento, com medidas austeras, com medidas importantes, mas que a gente conseguiria encontrar espaço orçamentário para diminuir os gastos públicos e ter medidas que podem ajudar essa parte da população. Quando a gente faz o contrário, quando a gente fura o teto ou cria o buraco no teto para poder fazer isso, você está prejudicando essa população. Você pode até dar de um lado, mas está tirando de outro, porque você está gerando inflação e gerando uma carga tributária ou mesmo uma dívida de longo prazo ainda maior. Quem vai pagar? No Brasil de hoje é principalmente a população mais pobre, que é quem proporcionalmente paga mais imposto no Brasil’, diz o deputado Paulo Ganime (Novo/RJ).
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, do Progressistas, disse que o importante é criar recursos para quem precisa do auxílio.
‘As pessoas que tiveram sua capacidade de sustentar a sua família atingida pelo isolamento social da pandemia precisam continuar a ser ajudadas até a completa normalidade. Não é a única solução, mas é a melhor solução, e nós vamos mobilizar os parlamentares. Já tem compromisso de presença amanhã, e queremos aprovar em primeiro e segundo turnos a PEC dos precatórios e garantir o Auxílio Brasil para os brasileiros que mais precisam’, afirmou.
Especialistas em contas públicas e economistas do setor financeiro afirmam que o governo está propondo um calote nos precatórios e que as manobras desrespeitam a Lei de Teto de Gastos, o que prejudica a credibilidade do país.
‘Nós vamos ter uma soma em torno de R$ 95 bilhões no ano que vem que não existiria não fossem essas mexidas na Constituição. Isso é visto pelos agentes econômicos, pelos investidores, pelos analistas, por todos, como algo que aumenta o risco fiscal, desrespeita os princípios da responsabilidade fiscal, e é assim que os juros estão aumentando, a perspectiva de crescimento econômico para o ano que vem diminuindo. E isso afeta a vida de todos, de todos os cidadãos. Por que? Porque esse crescimento mais baixo vai significar menos emprego e menos renda’, disse Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente.
Fonte: G1
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