O uso de animais em testes para fabricação de cosméticos, perfumes, produtos de higiene ou limpeza pode vir a ser proibido em Pernambuco. Ontem (14), a Comissão de Meio Ambiente aprovou o Projeto de Lei nº 1823/2018, que acrescenta essa medida ao Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei Estadual nº 15.226/2014). A matéria, de autoria da ex-deputada Terezinha Nunes (PSDB), também foi acatada, nesta manhã, pela Comissão de Administração Pública.
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PENALIDADE – Se aprovada em Plenário, norma pode punir infratores com multa de até R$ 100 mil. Foto: Alepe
A justificativa da proposição destaca que “a medida busca tutelar o valor jurídico inerente a cada animal, disponibilizando proteção compatível com a Constituição Federal, que atribui ao Poder Público o dever de coibir práticas que submetam os animais à crueldade”. O texto frisa, ainda, que “a União Europeia aprovou uma série de medidas ao longo dos anos, desde a vedação de experimentos em animais até a proibição de comercialização de produtos que se valeram desses testes, fabricados ou não no continente, a partir de 2013”.
Segundo o projeto, o Código Estadual passaria a contar com a inclusão do art 23-A, que estabelece explicitamente a proibição, nos moldes do que foi acatado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro no final do ano passado. Desde 2014, o Estado de São Paulo proíbe empresas de realizar testes de cosméticos em animais.
O tema passou a ser tratado em São Paulo depois do caso do Instituto Royal em outubro de 2013, quando 178 cães da raça Beagle e sete coelhos foram retirados de uma das sedes da empresa, município de São Roque. Os animais eram usados em pesquisas e testes de produtos farmacêuticos.
Se o PL 1823 for aprovado em Plenário, o infrator ficará sujeito a advertência, multa — de R$ 1 mil a R$ 100 mil — e cassação da licença de funcionamento. A verba arrecadada com a sanção deverá ser destinada, preferencialmente, ao custeio de campanhas de conscientização sobre a guarda responsável e os direitos dos animais, abrigos e programas estaduais de proteção e bem-estar ou de controle populacional dos bichos.
Medida semelhante também está em pauta no Congresso Nacional. O Projeto de Lei da Câmara 70/2014 tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado de números 438/2013 e 45/2014. A relatoria está com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Nacionalmente, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Projeto Esperança Animal divulga tabela com marcas brasileiras de cosméticos que não testam produtos em animais.
Encaminhamentos – O colegiado também aprovou a proposta de ampliação do debate sobre o Projeto de Lei nº 1923/2018, por sugestão do deputado Henrique Queiroz (PR). A proposição visa proibir a circulação de veículos em áreas litorâneas e de rios durante o período de reprodução animal.
Já Laura Gomes (PSB) pediu à Comissão, como havia adiantado em Plenário, agenda para apresentação do projeto A Piabinha Prodígio em Defesa dos Nossos Rios, Mares e Recife de Corais. Em defesa da preservação ambiental, a ação foi desenvolvida pela Escola Pio XII, de São Caetano (Agreste Central). Presidente do colegiado, Zé Maurício (PP) acatou as sugestões, que serão agendadas em breve, assim como a reunião com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para tratar dos Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB).
Fonte: Blog do Robson Sampaio
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