O Estado é obrigado a fornecer medicamentos aos cidadãos?
Publicado por Henrique Barroso O art. 196 da Constituição Federal diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Neste sentido, a lei n.º 8.080/90, que regula as ações e serviços da área da saúde, traz expressamente em seu art. 6º, I, d, da Lei a necessidade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Inobstante, tal fornecimento não garante ao cidadão toda a assistência terapêutica necessária e limita os medicamentos a serem fornecidos pelo Estado àqueles que constarem em lista bienal elaborada pelos gestores do SUS. [1] Assim, insurge uma questão: é constitucional limitar o fornecimento público de medicamentos, ou o Estado deve garantir acesso integral a toda a população? [2] Para responder esta questão é preciso voltar ao começo da Constituição Federal: em seu art. 1º ela garante a dignidade da pessoa humana, enquanto em seu art. 6º ela garante o direito fundamental de saúde. Para resguardar estes direitos, é cediço que o Estado deve fazer o possível sim para fornecer medicamentos e todos os tratamentos que conseguir aos cidadãos. Contudo, existem medicamentos para doenças específicas que possuem alto valor e que não constam na lista bienal do SUS. Desta forma, o Estado argumenta que não deveria fornecer tal medicamento ante ao seu elevado valor e à sua especificidade. Felizmente, em vários casos, tal posição vem sendo vencida nos tribunais, que alegam que [3]:
[…] o alto preço do medicamento não é, por si só, motivo para o seu não fornecimento, visto que a Política de Dispensação de Medicamentos excepcionais visa a contemplar justamente o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis.
A questão é delicada, pois existem alguns julgados que não concedem tal direito aos requerentes, sob a argumentação de que a parte possui condições de compra de tal medicamento, ou ainda que o mesmo não é indispensável à saúde do paciente. Neste sentido, também é discutível se o Estado possui o dever de fornecer vacinas aos cidadãos, como a vacina da Febre Amarela. Em virtude da grande incidência desta doença atualmente, seria possível entrar com uma ação solicitando que o Estado disponibilize-a para o cidadão, haja vista um perigo de dano irreversível, sua condição socioeconômica desfavorável e a possibilidade de fornecimento do Estado, enquanto o Estado não se prontifica a fornecer a mesma a todos. Conclui-se, portanto, que a resposta para a questão levantada é mais simples do que sim ou não, pois de maneira geral o Estado deve garantir a saúde de seus cidadãos, mas nem sempre ela não tem limites. Por esses motivo, cabe ao Judiciário, com base no sistema de freios e contrapesos, sopesar quais medicamentos e tratamentos devem ser concedidos aos cidadãos, com base na viabilidade do tratamento, na necessidade do paciente, na impossibilidade econômica do paciente e na possibilidade de fornecimento pelo Estado.
Fonte: Fábio Madruga
