Remédios de tarja vermelha, sem retenção de receita e que apresentam no mínimo 70% dos critérios estabelecidos para os medicamentos isentos de prescrição (MIPs), poderão mudar para uma nova categoria – a tarja azul. Essa é a proposta do Projeto de Lei 5443/19, do deputado Eduardo Bismarck, que já recebe críticas veementes de importantes entidades do setor por reduzir a autoridade da Anvisa.
Isso porque o PL altera a Lei 9.782/99 que criou a agência e estabelece que os critérios e procedimentos para enquadramento ou desenquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs) serão regulamentados exclusivamente por lei. A classificação de um remédio como isento de prescrição é uma atribuição atual da autarquia, que possui uma lista com esses produtos.
Sergio Mena Barreto, CEO da Abrafarma, classifica o projeto como um retrocesso. “O Brasil criou uma agência nacional que hoje se equipara às melhores do mundo em termos de competência técnica, justamente para dar segurança e permitir análises alinhadas com práticas mundiais”, avalia. De acordo com ele, a regra de switch de tarja vermelha para os MIPs já existe, mas as análises têm sido lentas em razão do pequeno número de profissionais disponíveis para realizá-las. “O que o Estado brasileiro necessita é assegurar as condições operacionais necessárias para que a Anvisa cumpra bem seu papel”, reforça.
A Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (Abimip) emitiu uma nota oficial. Segundo a entidade, qualquer tentativa de transferir a responsabilidade pela análise técnica da reclassificação de medicamentos, colocando a Anvisa à margem de decisões que envolvam o controle sanitário de medicamentos, deve ser combatida. “Como já afirmamos em ocasiões anteriores, defendemos o fortalecimento da Anvisa como agência reguladora nacional”.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). No dia 2 de dezembro de 2019, foi encerrado o prazo para apresentação de emendas na CSSF. Não houve nenhuma apresentação de emenda.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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