Durante audiência pública sobre a imunização de crianças contra a Covid-19, promovida nesta terça-feira (4/1) pelo Ministério da Saúde, o conselheiro Richard Pae Kim, do Conselho Nacional de Justiça, defendeu a constitucionalidade da vacinação obrigatória no país.
Pae Kim é supervisor do Comitê do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. Ele relembrou precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a compulsoriedade da vacina e o direito do Estado proteger crianças e adolescentes mesmo contra a vontade de seus pais, em casos excepcionais.
O conselheiro retomou o entendimento firmado pelo Supremo nas ADIs 6.586 e 6.587. “O STF deixou claro que a vacinação em massa é importante para proteger toda a coletividade, em especial os mais vulneráveis, e que a obrigatoriedade da vacinação a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar quaisquer medidas invasivas, aflitivas ou coativas em decorrência direta do direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano”, indicou.
Nesse mesmo sentido, “o STF considerou como legítimo o caráter compulsório das vacinas às crianças e adolescentes, sob o fundamento de que o Estado pode, em situações excepcionais, proteger as pessoas mesmo contra a sua vontade. Por isso, o poder familiar não autoriza que os pais, invocando convicção filosófica, coloquem em risco a saúde dos filhos”, explicou.
Pae Kim também lembrou do apoio que o CNJ vem prestando à magistratura que atua no direito à saúde. O conselho já editou resoluções e recomendações para orientar juízes a observarem o “efeito prático da decisão na calamidade, para cumprir o interesse público, a efetividade judicial e a celeridade do cumprimento das decisões”.
O CNJ também mantém o Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus) com informações que buscam dar base científica a decisões de magistrados em demandas relacionadas à saúde. A iniciativa é uma parceria com o Ministério da Saúde e o Hospital Israelita Albert Einstein. Só durante a crise de Covid-19, 16 mil notas técnicas foram emitidas.
Além do conselheiro, participaram também do evento especialistas favoráveis e contrários à vacinação de crianças. As discussões serão compiladas em um documento com diretrizes a serem adotados no país quanto ao tema, que deve ser publicado nesta quarta-feira (5/1).
Até o momento, a vacinação no Brasil é voltada apenas a pessoas com 12 anos ou mais. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já recomendou, no último mês de dezembro, a adoção do imunizante da Pfizer para crianças entre cinco e 11 anos. Antes de iniciar a vacinação dessa faixa etária, o Ministério da Saúde submeteu a decisão a uma consulta pública e à audiência pública. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
Fonte: Consultor Jurídico
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