Foi realizada na tarde desta quinta-feira, 31 de outubro, uma segunda reunião para tratar da destinação final de medicamentos vencidos ou sem uso. A iniciativa é da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural e da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís.
Participaram do encontro representantes da Assembleia Legislativa, Câmara Municipal de São Luís, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Secretaria de Estado da Saúde, Procuradoria Geral do Estado, Comitê Gestor de Limpeza Urbana de São Luís, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar, Universidade Estadual do Maranhão, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, Fórum Estadual de Educação Ambiental, Abrafarma e Instituto Florence.
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O primeiro ponto a ser discutido seria a entrega de uma proposta para embasar uma legislação estadual sobre o tema. Presente à reunião, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha, recebeu a legislação adotada pelo estado do Paraná para que seja analisada e adaptada à realidade maranhense.
O assessor da presidência da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias, Serafim Branco Neto, não apresentou uma proposta da entidade, como previsto na audiência pública realiza em 1° de outubro. O representante da Abrafarma afirmou que o setor varejista poderia ceder espaços nas lojas para o recebimento dos remédios vencidos, além de realizar ações de orientação aos consumidores. As farmácias, no entanto, não teriam condições de arcar com o transporte desses medicamentos até a destinação final, segundo ele. O posicionamento deve ser formalizado em até cinco dias úteis ao MPMA.
O deputado Ciro Neto falou sobre seu projeto, aprovado este ano, que resultou em uma lei estadual a respeito dos consultórios farmacêuticos no estado (lei n° 11.092/19), ressaltando que esses espaços podem ser utilizados para tratar com a população a respeito do correto descarte de medicamentos. O parlamentar também solicitou que as propostas de legislação sejam encaminhadas à Assembleia Legislativa, para que os deputados possam iniciar as discussões sobre o tema.
O vereador Raimundo Penha também participou da reunião. Segundo ele, há três projetos sobre o assunto em tramitação na Câmara Municipal, sendo dois de sua autoria e um elaborado pela vereadora Concita Pinto. O vereador também pediu que fossem encaminhadas propostas ao Legislativo Municipal para que os vereadores possam aprimorar o projeto em discussão. A previsão é que até o final do ano seja aprovada uma legislação municipal a respeito da logística reversa de medicamentos.
ECOPONTOS
Outra discussão a ser retomada nesta segunda reunião seria a possibilidade de que os Ecopontos, criados pela Prefeitura de São Luís, fossem espaços de recebimento de medicamentos vencidos ou não utilizados. A presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana, Carolina Estrela, apresentou uma nota técnica em que afirma ser inviável o acréscimo desse serviço aos Ecopontos.
De acordo com Carolina Estrela, para o recebimento de remédios, os espaços precisariam passar por alterações em suas licenças e adaptações físicas. Além disso, os funcionários dos Ecopontos teriam que passar por treinamentos específicos e receber adicional de periculosidade. Estes custos, de acordo com a gestora, não poderiam ser absorvidos pelo Município. O total dos custos de adaptação será levantado pela Prefeitura e encaminhado ao Ministério Público.
A presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana ressaltou, no entanto, que a Prefeitura pode assumir o trabalho de educação ambiental, aproveitando a estrutura e projetos já existentes. A Prefeitura de São Luís realiza ações de conscientização sobre a limpeza urbana nas escolas, universidades e associações de moradores.
PROPOSTAS
Durante as discussões, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, propôs que as farmácias sejam pontos de recebimento dos remédios para descarte e que o transporte do material à destinação adequada seja responsabilidade do setor.
Quanto aos medicamentos dispensados pela rede pública, estes devem retornar às unidades de saúde para que seja dado o destino ambientalmente adequado. Atualmente, Estado e Município já têm serviços de incineração desses produtos e poderiam ajustar esses contratos para receber um maior volume.
Ao Ministério Público, Estado e Município, caberia acionar judicialmente as indústrias farmacêuticas, distribuidoras e redes de farmácias para que arquem, solidariamente, com as suas responsabilidades no processo de destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos, conforme prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei nº 12.305/2010).
A promotora de justiça Maria da Glória Mafra Silva chamou a atenção, ainda, para a necessidade de uma atuação em duas frentes: além da destinação correta, é preciso que seja trabalhada junto à população a questão do uso racional de medicamentos. Para a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís, o uso indiscriminado de medicamentos acentua o problema ambiental além de prejudicar diretamente a saúde da população.
Uma reunião de trabalho será agendada para o mês de novembro e uma nova audiência pública deverá acontecer em 2 de dezembro, em local a ser definido, para apresentar os resultados obtidos e trazer o assunto, mais uma vez, à discussão com a sociedade.
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Fonte: Ministério Público do Estado do Maranhão
