Na última quinta-feira, dia 24 de junho, o governo paulista publicou a Portaria CAT nº 40, que disciplina o uso do PMPF (Preço Médio Ponderado a Consumidor Final) para compor a base de cálculo da substituição tributária sobre medicamentos elencados no Anexo IX da Portaria CAT nº 68/2019. A medida vigora a partir de 1º de outubro de 2021.
As informações são do portal Contábeis. Essa Portaria revoga as disposições da Portaria CAT nº 94/2017, que trata sobre o atual cálculo da retenção, baseado no PMC (Preço Máximo ao Consumidor) e divulgado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos).
“Cabe ressaltar que a mudança consiste na utilização do PMPF, em princípio, substituindo o PMC. Porém, no caso do cálculo com o PMPF resultar num valor superior ao PMC, este último deve ser utilizado para fins de tributação”, explica Andrea Pucci, Regulatory Counsel da Sovos Brasil.
Em resumo, a utilização segue nesta ordem:
- Medicamentos – PMPF (Anexo da Portaria nº 40/2021);
- Medicamentos sem PMPF – IVA-ST e trava;
- Medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil – “valor de referência” (Decreto Federal nº 5.090/2004);
- PMC – quando o cálculo com PMPF resultar num valor superior ao PMC (revistas especializadas);
- Mercadorias não consideradas medicamentos, IVA-ST de 68,54% (Portaria nº 40/2021).
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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