A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em redação final, na sessão plenária desta terça-feira (21), o projeto de lei que determina que empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos serão obrigadas a contar em seus quadros técnicos com a presença de um farmacêutico responsável. Agora, a proposta segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. “A presença do farmacêutico nas transportadoras mostra-se fundamental para garantir que as boas práticas de transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos sejam cumpridas durante todas as etapas do processo produtivo”, argumenta o deputado Paulo Litro (PSDB), autor da proposta.
Ainda de acordo com parlamentar, a ocorrência de condições inadequadas durante o processo de transporte pode causar alterações químicas e físicas irreversíveis nos medicamentos. “De nada adianta a indústria farmacêutica possuir processos de fabricação e controle de qualidade complexos e custoso se, no prolongamento da cadeia logística, não houver continuidade no processo da garantia da qualidade”, ressalta Litro. O texto do projeto ainda determina que os profissionais deverão estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná.
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As empresas que descumprirem a exigência prevista no texto estarão sujeitas à notificação para regularização do serviço. Em caso do descumprimento da notificação, será aplicada multa de 30 UPF-PR (Unidade de Padrão Fiscal do Paraná). Em caso de reincidência, a multa será de 100 UPF-PR. Cada UPF/PR, em valores de maio de 2019, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 103,26.
Fonte: Portal Assembleia Legislativa do Paraná
