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STJ suspende ações sobre fornecimento de medicamentos sem aprovação da Anvisa

Medida é válida até o julgamento pela 2ª seção do tribunal Comentar Agência O GloboSTF mantém obrigação de planos de saúde pagarem SUS quando usuários precisarem recorrer à rede pública – (Foto: Agência O Globo)

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A suspensão vale até o julgamento dos casos e a definição da tese pela 2ª Seção. A medida se estende a todos os processos que tramitam no território nacional, exceto a concessão de tutelas provisórias de urgência.

O STJ já tem jurisprudência reconhecendo que operadoras não são obrigadas a fornecer medicamentos importados sem registro na Anvisa, mas mesmo assim o tribunal recebe grande número de recursos contra decisões de segunda instância que adotam entendimento divergente.

Fonte: Fato Online

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