A Câmara Municipal de Manaus aprovou nesta quarta-feira, dia 9, o Projeto de Lei 142/2023, que proíbe a venda de medicamentos em supermercados, conveniências e estabelecimentos similares, inclusive camelódromos e ambulantes. A decisão, que pode abrir precedente em todo o país, partiu da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O projeto, do vereador Marcelo Serafim (PSB), enfatiza que estes estabelecimentos não dispõem de profissionais farmacêuticos que auxiliem o consumidor e que não é recomendado que os locais comercializem medicamentos.
Medicamentos em supermercados é discussão antiga
O debate sobre venda de medicamentos em supermercados poderia ter acabado em 2004, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela proibição definitiva da venda de medicamentos em outros estabelecimentos. Mesmo assim, o Congresso Nacional vem mantendo viva a discussão sobre o assunto ao longo desses anos, atendendo a interesses particulares de um único setor em detrimento do compromisso com a saúde. O lobby econômico não parou desde então, mas sem obter sucesso até hoje.
- Em 2009, o deputado Sandro Mabel tentou autorizar novamente a liberação por meio da MP 549/11. Apesar de aprovada como “contrabando” na Câmara dos Deputados, foi vetada em 2012 por Dilma Rousseff
- Em fevereiro de 2018, o projeto de lei de Ronaldo Martins (PRB-CE) foi encaminhado para a Comissão de Seguridade Social. No entanto, saiu da pauta pelo fato de o parlamentar não ter sido reeleito. O então presidente Michel Temer sinalizou apoio à iniciativa depois de analisar um pedido da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) para agilizar a votação
- Em junho de 2019, foi a vez de o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) sugerir a alteração da lei, após encontro com executivos da entidade supermercadista
- A Câmara Municipal de São Paulo ensaiou um movimento similar em 2020, mas no fim aprovou um projeto do vereador Gilberto Natalini (PV-SP) para vetar os remédios isentos de prescrição não apenas em supermercados, como também em bares, lanchonetes, hotéis e restaurantes
- Em junho de 2021, foi a vez de o governo federal estudar a possibilidade de lançar uma MP. O ministro da Economia Paulo Guedes chegou a defender publicamente a venda nesses estabelecimentos justamente no maior fórum do setor supermercadista