O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estejam em discussão administrativa ou judicial. Para quitar o débito, o contribuinte deverá reconhecer a dívida e desistir da ação, inclusive judicialmente, até 30 de setembro. A MP também permite ao Executivo atualizar monetariamente o valor de 11 taxas.

Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar em espécie pelo menos 43% do total do débito até o último dia útil do mês da opção. Para quitar o valor restante (57% do débito), poderão ser usados créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

O valor a ser quitado com débitos tributários será determinado a partir das seguintes alíquotas:

– 25% sobre o prejuízo fiscal;

– 15% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para empresas de seguros privados, capitalização e instituições financeiras;

– 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para outras empresas.

A quitação não vale para débitos de desistências de recursos em programas de parcelamentos anteriores. Caso o crédito tributário não seja validado, o contribuinte terá 30 dias para pagar o restante (57%) em espécie.

Créditos

De acordo com a Receita Federal, dos mais de 35,4 mil contribuintes com dívidas em contencioso administrativo ou judicial, 28,4 mil (80%) possuem créditos de prejuízo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou base de cálculo negativa da CSLL para quitação de 57% do passivo tributário.

Porém, como a adesão é uma opção da empresa, não há como estimar sobre quantas podem aderir ou quanto o governo deve receber até setembro. O passivo em discussão administrativa judicial soma, aproximadamente, R$ 860 bilhões, de acordo com o órgão.

A Receita e a PGFN terão prazo de cinco anos, a partir da desistência da ação administrativa e judicial, para analisar a quitação do débito.

Planejamento tributário

A medida também obriga os contribuintes a apresentar estratégias de planejamento tributário para, segundo o governo, aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do País e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados.

O texto prevê que o contribuinte faça a declaração de planejamento tributário, antes da fiscalização da Receita, até 30 de setembro de cada ano, sobre atos tributários que planeja fazer. Devem ser declarados atos que gerem supressão, redução ou diferimento – adiamento da obrigação de pagar – que:

– não possuam razões extratributárias relevantes, isto é, que tenham como principal motivo a redução de tributos;

– usem cláusula ou negócio jurídico indireto para alterar efeitos de um contrato típico; e

– tratem sobre atos ou negócios específicos definidos em norma da Receita Federal.

Essa declaração será tratada como consulta à legislação tributária, nos termos do Decreto 70.235/72.

Caso a Receita não reconheça as operações, o contribuinte deverá recolher ou parcelar, em 30 dias, os tributos devidos com juros e mora, salvo se a empresa já estiver em fiscalização quando a declaração for apresentada.

A declaração será ineficaz quando for:

– apresentada por quem não for o sujeito passivo das operações;

– omissa em relação a dados essenciais para compreensão do ato ou negócio;

– falsa; ou

– envolver interposição fraudulenta de pessoas

Segundo o Executivo, o acesso a essas informações dá oportunidade para o governo responder aos riscos de perda de arrecadação tributária por meio de fiscalização ou de mudança na legislação. “A medida estimula postura mais cautelosa por parte dos jurisdicionados antes de fazer uso de planejamentos tributários agressivos”, justificou o governo no texto enviado ao Congresso.

A ideia da declaração nasceu, de acordo com o Executivo, de um projeto desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) que reconheceu, com base na experiência de países como Canadá e Irlanda, os benefícios das regras de revelação obrigatória a administrações tributárias.

Taxas

A permissão para aumento das 11 taxas federais, para atividades como registro de arma de fogo, controle de produtos químicos e fiscalização de vigilância sanitária, foi analisada por um grupo de trabalho interministerial criado em janeiro. O grupo para acompanhamento do gasto público federal verificou que as leis em que estão previstas essas taxas não estabelecem regras para reajustes, e elas ficaram de 4 a 17 anos sem correção – nos últimos 4 anos, a inflação acumulada estabelecida pelo IPCA foi de 25%, e nos últimos 17, de 183,8%.

“Com o passar do tempo e a natural depreciação que o valor da moeda sofre, os valores correntes das taxas tendem a equivaler a um valor real inferior ao da ocasião em que foram instituídas ou corrigidas pela última vez”, afirmou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, no documento enviado ao Congresso.

Tramitação

A MP 685/15 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara

As mil pessoas mais ricas do mundo levarão apenas nove meses para ver suas fortunas retornarem aos níveis pré-pandemia, enquanto os mais pobres vão levar 14 vezes mais, ou seja, mais de dez anos, para conseguir repor as perdas devido ao impacto econômico da doença. A conclusão é do relatório O Vírus da Desigualdade, que será lançado pela Oxfam nesta segunda-feira (25), na abertura do Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça.

Em fevereiro de 2020, foi identificado o valor da fortuna dos mais ricos, representando 100%. Em março, essa riqueza caiu para 70,3%, voltando aos 100% em novembro. Como base de comparação sobre a velocidade dessa recuperação, os mais ricos do mundo levaram cinco anos para recuperar o que perderam durante a crise financeira de 2008.

“A pandemia escancarou as desigualdades – no Brasil e no mundo. É revoltante ver um pequeno grupo de privilegiados acumular tanto em meio a uma das piores crises globais já ocorridas na história”, afirmou Katia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil. “Enquanto os super-ricos lucram, os mais pobres perdem empregos e renda, ficando à mercê da miséria e da fome.”

O relatório mostra que, em todo o mundo, os bilionários acumularam US$ 3,9 trilhões entre 18 de março e 31 de dezembro de 2020, sendo que sua riqueza total hoje é de US$ 11,95 trilhões, o equivalente ao que os governos do G20 gastaram para enfrentar a pandemia. Apenas os dez maiores bilionários acumularam US$ 540 bilhões no período – o suficiente para pagar pela vacina contra a covid-19 para todo o mundo e garantir que ninguém chegue à situação de pobreza.

Por outro lado, a pandemia deu início a uma crise em relação aos empregos, que, segundo a Oxfam, é a pior em mais de 90 anos. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que cerca de meio bilhão de pessoas estão agora subempregadas ou sem emprego, enfrentando miséria e fome. “Quando o coronavírus chegou, mais da metade dos trabalhadores e trabalhadoras dos países de baixa renda viviam na pobreza, e 75% dos trabalhadores e trabalhadoras do mundo não tinham acesso a proteções sociais como auxílio-doença ou seguro-desemprego”, observa a entidade.

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Diante desses dados, o relatório revela que a pandemia de covid-19 tem o potencial de aumentar a desigualdade econômica em quase todos os países ao mesmo tempo, o que acontece pela primeira vez desde que as desigualdades começaram a ser medidas há mais de 100 anos. Para a Oxfam, a sociedade, empresas, governos e instituições devem agir com base na urgência de criar um mundo mais igualitário e sustentável.

“A crise provocada pela pandemia expôs nossa fragilidade coletiva e a incapacidade da nossa economia profundamente desigual trabalhar para todos. No entanto, também nos mostrou a grande importância da ação governamental para proteger nossa saúde e meios de subsistência. Políticas transformadoras que pareciam impensáveis antes da crise, de repente se mostraram possíveis. Não pode haver retorno para onde estávamos antes da pandemia”, diz o texto.

Economias mais justas são a chave para uma recuperação econômica rápida da pandemia, segundo avaliação da Oxfam. A existência de um imposto temporário sobre os excessivos lucros obtidos pelas 32 corporações globais que mais lucraram durante a pandemia poderia arrecadar US$ 104 bilhões em 2020. O valor, conforme estima a Oxfam, seria o suficiente para providenciar auxílio-desemprego para todos os trabalhadores afetados durante a pandemia e para dar apoio financeiro a todas as crianças e idosos em países de renda baixa ou média.

“A desigualdade extrema não é inevitável, mas uma escolha política. Os governos pelo mundo precisam utilizar este momento de grande sofrimento para construir economias mais justas, igualitárias e inclusivas, que protejam o planeta e acabem com a pobreza. A nova fase pós-pandemia não pode ser uma repetição de tantos erros do passado, que nos legaram um mundo que beneficia poucos às custas de milhões”, acrescentou Katia.

Para ela, a recuperação econômica tem que incluir as pessoas em situação de vulnerabilidade e não pode haver recuperação econômica sem responsabilidade social. A necessidade de reparação da desigualdade se dá ainda diante de outro fator de alerta mostrado pelo documento: a insegurança alimentar.

O relatório concluiu que o impacto da pandemia sobre empregos e meios de subsistência fez, expandir de forma rápida e significativa, a crise alimentar. O Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA) estimou que o número de pessoas que passam fome aumentaria para 270 milhões no fim de 2020 por causa da pandemia, um aumento de 82% em comparação a 2019. A Oxfam considerou que isso poderia significar entre 6 mil e 12 mil pessoas morrendo a cada dia de fome, associada à crise até o fim de 2020.

“Enquanto uma em cada dez pessoas vai para a cama com fome, as oito maiores empresas de alimentos e bebidas do mundo pagaram mais de US$ 18 bilhões a seus acionistas entre janeiro e julho de 2020. Isso é cinco vezes mais do que os valores arrecadados pela ONU, em novembro de 2020, com a chamada para doações para a covid-19”, diz o documento.

No que diz respeito ao gênero, as mulheres são as que mais sofrem neste contexto, conforme o documento. Elas são maioria nos empregos mais precários, que foram os mais impactados pela pandemia. Em todo o mundo, 740 milhões de mulheres trabalham na economia informal e, durante o primeiro mês da pandemia, sua renda caiu 60%, o equivalente a uma perda de mais de US$ 396 bilhões, segundo dados apresentado pela Oxfam.

Nos Estados Unidos, 22 mil pessoas negras e hispânicas ainda estariam vivas, até dezembro do ano passado, se tivessem a mesma taxa de mortalidade por covid-19 que as pessoas brancas. O relatório diz ainda que, no Brasil, pessoas negras têm 40% mais chance de morrer de covid-19 do que pessoas brancas. Se as taxas de mortalidade da doença nos dois grupos fossem as mesmas até junho de 2020, a entidade estima que mais de 9.200 afrodescendentes estariam vivos.

Ainda segundo a Oxfam, as taxas de contaminação e mortes por covid-19 são maiores em áreas mais pobres de países como França, Espanha e Índia. Na Inglaterra, essas taxas são o dobro nas regiões mais pobres em comparação com as mais ricas.

Fonte: Yahoo Brasil