Anvisa – O Senado aprovou nesta 3ª feira (13.abr.2021) projeto de lei que permite que o país importe remédios e insumos para o combate à pandemia de covid-19 sem que estes sejam aprovados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A regra valeria também para vacinas contra a doença. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
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Para que possam ser usados no território nacional, é preciso que os produtos tenham sido aprovados por pelo menos uma entidade de vigilância internacional e sejam liberados para serem vendidos no respetivo país. Eis a lista de entidades que serão consideradas:
FDA (Food and Drug Administration), dos Estados Unidos da América;
EMA (European Medicines Agency), da União Europeia;
PMDA (Pharmaceuticals and Medical Devices Agency), do Japão;
NMPA (National Medical Products Administration), da República Popular da China;
MHRA (Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency), do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;
Ministry of Health of the Russian Federation, da Federação da Rússia;
CDSCO (Central Drugs Standard Control Organization), da República da Índia;
KDCA (Korea Disease Control and Prevention Agency), da República da Coreia;
HC (Health Canada), do Canadá;
TGA (Therapeutic Goods Administration), da Comunidade da Austrália;
Anmat (Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica), da República Argentina.
O texto originalmente é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A ideia era reativar uma lei que permite a adoção de diversas medidas sanitárias, estabelece o estado de emergência de saúde pública e simplifica o regime de aquisições e contratações de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia.
A regra era vinculada ao decreto de calamidade, que acabou em 31 de dezembro de 2020. O texto dá segurança jurídica a contratos firmados durante a vigência da lei, dizendo que são válidos no espaço de tempo entre seu término e a aprovação desse novo texto.
O relator da matéria, Carlos Fávaro (PSD-MT), entretanto, ampliou o escopo do projeto. Além da reativação da lei sobre o combate a pandemia, também acrescentou o trecho que trata da importação de insumos e listou profissões que devem receber atendimento prioritário durante a emergência de saúde pública causada pela covid-19. Eis a íntegra (457 KB) do relatório.
Segundo Fávaro, se enquadram na lei também as vacinas contra a covid-19 mesmo que seu relatório não seja explícito: ‘Autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia’.
Os imunizantes se enquadrariam na categoria medicamentos. Ele não vê problema com a com a liberação de importação de vacinas sem aprovação da Anvisa. Para ele, isso permitirá que Estados e municípios comprem vacinas como a Sputnik V, da Rússia, que ainda não foi liberada pela agência.
‘O que ocorre é que nestes casos, a Anvisa terá 72 horas para se manifestar sobre estes produtos. Passando este prazo, a autorização é automática’, declarou Fávaro. Essa regra consta na lei que será ressuscitada caso o texto seja sancionado.
‘Tudo o que precisamos, neste momento, é de vacinas, para que as pessoas não morram e para que a economia volte a funcionar. Estamos vendo a dificuldade para a aquisição de imunizante e a lentidão no avanço da vacinação. Esta lei, se aprovada, vai possibilitar que governadores e prefeitos, que já compraram doses, possam realizar a importação’, disse o senador.
No texto, Fávaro incluiu como prioridades para atendimento em unidades de saúde os profissionais de limpeza e vigilância de hospitais, profissionais de limpeza urbana, professores, cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de idosos ou de pessoas com doenças raras, aos motoristas e cobradores de transporte público, motoristas de caminhões, agentes comunitários, agentes de fiscalização, coveiros e trabalhadores de serviços funerários e de autópsias.
Na lista ainda estão profissionais da segurança pública, da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. O senador ainda acolheu uma emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que incluía as gestantes na mesma relação.
‘Precisamos cuidar e assegurar um tratamento prioritário para estas pessoas, que estão na linha de frente, atuando diante de uma pandemia que tem matado brasileiros aos milhares. Por isso, estes profissionais devem estar no grupo prioritário’, disse.
OUTRAS APROVAÇÕES
Além do projeto relatado por Fávaro, o Senado também aprovou um projeto que veio da Câmara dos Deputados que prorroga até o final de 2021 o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os municípios transfiram saldos financeiros dos fundos de saúde entre outros temas. A matéria vai à sanção.
Os senadores também aprovaram matéria que autoriza a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos em associações, fundações e organizações religiosas. Vai à Câmara.
Por último, a Casa aprovou um projeto que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. A ideia é da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) e vai à sanção.
Fonte: Poder 360
Veja também: https://panoramafarmaceutico.com.br/2021/03/16/farmacias-sao-joao-alcancam-a-marca-de-800-lojas/
