Governo cria plano de regulamentação de acesso à cannabis
Apresentado pela AGU, documento objetiva garantir tratamento de pacientes com doenças graves como esclerose múltipla e epilepsia
por Ana Claudia Nagao em
e atualizado em
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O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou um plano de regulamentação de acesso à cannabis medicinal. A proposta foi elaborada em cumprimento à decisão do Superior Tribunal da Justiça (STJ), de novembro de 2024. A Corte autorizou a produção no país para fins exclusivamente medicinais e científicos.
O plano reúne medidas coordenadas com o objetivo de normatizar desde a produção até a adesão dos pacientes aos tratamentos. A regulamentação deverá ser finalizada e publicada até setembro de 2025. O plano é resultado de uma articulação entre diferentes órgãos do Poder Executivo, além do diálogo com especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes do setor regulado.
Ao oficializar esse documento, o governo destacou fatores como o alto custo de fabricação, em função da obrigatoriedade de importar os insumos. A expectativa inicial era de que a regulamentação fosse publicada até o dia 19 de maio, data-limite estipulada pelo STJ. Em seu lugar, foi apresentado o plano de ação. Mas no último dia 20 de maio, o processo foi entregue à ministra Regina Helena Costa. Cabe a ela definir os próximos passos.
A estimativa é que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem produtos à base de cannabis para tratar condições como epilepsia refratária, esclerose múltipla e dor crônica a partir desse plano. “Apesar de adiar por mais alguns meses as novas normas, o plano reforça a possibilidade de construí-las de maneira mais ampla e detalhada. Vejo como um grande avanço ampliar a regulamentação para além da indústria farmacêutica, por exemplo”, declara Maria Eugenia Riscala, CEO da consultoria Kaya Mind.
Potencial terapêutico exige aumento do acesso à cannabis
No Brasil, desde 2015 a Anvisa autoriza a importação como meio de acesso à cannabis com prescrição médica. E a partir de 2019, foi regulamentada a comercialização no país com matéria-prima importada.
Estudos científicos consolidados comprovam o potencial terapêutico do controle de sintomas resistentes às abordagens convencionais, com impacto significativo na qualidade de vida dos pacientes.
O acesso a esses tratamentos ocorre, principalmente, por via judicial. O Ministério da Saúde, desde 2022, atendeu cerca de 820 decisões para oferta desses produtos. Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram na Justiça autorização para produção exclusivamente para uso medicinal.
