CFM (Conselho Federal de Medicina)
Entidade máxima de regulação e fiscalização da prática médica no Brasil, responsável por normatizar, orientar e zelar pela ética profissional dos médicos
por Redação em
e atualizado em
3 min.
Siga nosso canal
No ecossistema da saúde no Brasil, o exercício da medicina exige mais do que formação acadêmica e conhecimento técnico: ele está vinculado a uma conduta ética e a critérios rigorosos de habilitação. O órgão responsável por regulamentar e fiscalizar essa atividade é o Conselho Federal de Medicina (CFM), instituição de caráter autárquico, vinculada ao Ministério da Saúde, mas com autonomia administrativa e financeira.
O CFM estabelece as bases legais e éticas da atuação médica no país, por meio da emissão de resoluções, pareceres, julgamentos de conduta e supervisão dos conselhos regionais (CRMs). Seu papel é assegurar que os médicos atuem dentro de padrões técnicos e morais que protejam a saúde e os direitos dos pacientes.
Além disso, o CFM tem um papel estratégico na formulação de políticas públicas, no diálogo com outros setores da saúde — como a indústria farmacêutica — e na regulamentação de práticas emergentes, como o uso de tecnologias digitais na medicina e os critérios para prescrição de medicamentos controlados.
O que é o CFM?
O Conselho Federal de Medicina (CFM) é o órgão de cúpula do sistema conselhal que regulamenta e fiscaliza o exercício da medicina no Brasil. Ele é responsável por normatizar a prática médica, julgar recursos de decisões éticas dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e definir os limites técnicos e éticos da atuação médica, com base na legislação e no Código de Ética Médica.
Origem e função principal
O CFM foi criado pela Lei nº 3.268/1957, como parte de um sistema destinado a organizar a profissão médica e garantir a proteção da sociedade. Sua principal função é zelar pelo bom exercício da medicina, assegurando que os profissionais estejam devidamente habilitados e que exerçam a profissão com responsabilidade, ética e competência técnica.
Relevância no setor farmacêutico
O CFM impacta diretamente o setor farmacêutico ao:
- Definir normas de prescrição médica, incluindo medicamentos controlados e substâncias sujeitas a vigilância
- Regular interações entre médicos e a indústria farmacêutica, prevenindo conflitos de interesse e práticas antiéticas
- Estabelecer protocolos para uso de terapias emergentes, como off-label, canabinoides e medicamentos experimentais
- Emitir pareceres técnicos sobre produtos e práticas que envolvem prescrição médica, como suplementos, hormônios e fármacos inovadores
Essas decisões influenciam diretamente estratégias de marketing, desenvolvimento clínico e ações de farmacovigilância.
Principais atribuições do CFM
| Função | Descrição |
|---|---|
| Normatização técnica e ética | Publicação de resoluções e pareceres sobre condutas médicas |
| Registro e supervisão | Coordenação dos CRMs e regulamentação do exercício profissional |
| Julgamento ético | Análise de recursos e revisão de decisões disciplinares dos CRMs |
| Representação institucional | Diálogo com o governo e participação em políticas públicas de saúde |
| Educação e atualização | Apoio à formação continuada e à valorização da profissão médica |
Papel nas políticas públicas de saúde
O CFM participa ativamente da formulação e análise de políticas de saúde, posicionando-se em temas como:
- Ampliação da atenção básica
- Protocolos clínicos do SUS
- Telemedicina e regulamentação de consultas a distância
- Programas de acesso a medicamentos (ex: uso compassivo e judicialização)
- Condições de trabalho médico e estrutura dos serviços de saúde
Essas ações influenciam diretamente a organização do sistema de saúde e a atuação dos demais profissionais da área, inclusive os farmacêuticos.
Situação jurídica e estrutura
O CFM é uma autarquia federal de direito público, com autonomia garantida por lei. Sua sede fica em Brasília e sua estrutura é composta por:
- Plenário: formado por conselheiros eleitos pelos CRMs
- Presidência e diretorias: executam decisões e representam a instituição
- Câmaras técnicas e comissões: analisam temas específicos, como bioética, genética, terapias alternativas, etc.
Os CRMs atuam em cada estado e são subordinados tecnicamente ao CFM, mas possuem autonomia operacional.
Relação com os profissionais de saúde e o público
O CFM é também responsável por:
- Garantir o direito do paciente à informação e ao consentimento livre e esclarecido
- Proteger a confidencialidade médica
- Fiscalizar a conduta ética em interações entre médicos, pacientes e empresas
- Atuar contra práticas abusivas, mercantilistas ou pseudocientíficas na medicina
O Conselho Federal de Medicina é um agente regulador fundamental para garantir a qualidade, a ética e a responsabilidade na prática médica no Brasil. Sua atuação transcende o universo estritamente médico, impactando diretamente a formulação de políticas públicas, a relação com o setor farmacêutico e a proteção dos direitos dos pacientes.
Ao normatizar, fiscalizar e educar, o CFM contribui para a construção de um sistema de saúde mais seguro, humanizado e baseado em evidências, sendo um dos pilares institucionais mais relevantes da saúde brasileira.
Perguntas frequentes sobre o CFM
O registro direto é feito nos CRMs estaduais, mas todo médico no Brasil, para exercer legalmente a profissão, deve estar vinculado a um CRM, que por sua vez está subordinado ao CFM.
Sim. O CFM tem um papel disciplinar e pode aplicar sanções éticas após análise de processos conduzidos pelos CRMs. As penalidades variam de advertência até cassação do exercício profissional.
Não. O CFM não interfere na autonomia médica, mas estabelece diretrizes e limites éticos. Ele atua para garantir que a prática clínica esteja alinhada com as boas práticas, segurança do paciente e ética profissional.
É um documento elaborado e revisado pelo CFM que define os princípios e normas éticas que regem a atuação do médico. Todos os profissionais devem segui-lo, sob pena de sanção disciplinar.
