AGU quer adiar regulação do plantio de cannabis medicinal

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais 180 dias para entregar a regulamentação do plantio de cannabis medicinal e científica. O prazo solicitado anteriormente expirou no dia 30 de setembro. As informações são da Agência Brasil.

No ano passado, o tribunal havia determinado que a União e a Anvisa criassem uma norma para o cultivo e a comercialização da cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. Além disso, estabeleceu o prazo de seis meses para que ela fosse publicada.

A AGU alega a necessidade de um amplo diálogo com a sociedade e, sendo assim, os setores envolvidos pedem mais tempo para uma regulamentação eficaz e segura. A solicitação para aumento do prazo foi motivada pela necessidade de concluir a análise de impacto regulatório e promover a participação de diversos atores sociais no processo, segundo especialistas.

O ato normativo deverá abranger aspectos referentes à importação de sementes, ao plantio, ao cultivo e à comercialização da planta utilizada para fins medicinais. Para a AGU, ampliar o prazo é necessário para que o governo garanta a participação da sociedade civil e, a partir das contribuições encaminhadas, possa editar a norma. 

A União e a Anvisa chegaram a pedir mais tempo ao STJ para finalizar o marco regulatório, mas a solicitação foi indeferida. Desta vez, caberá à ministra Regina Helena decidir se a União será atendida em seu requerimento. 

Novo cronograma para regulamentação do plantio de cannabis

O pedido propõe um novo cronograma para ser cumprido em seis meses que inclui a participação popular, com a oitiva da sociedade civil; análise e compilação das informações e contribuições recebidas; elaboração de documentos e minuta de ato normativo e, por fim, edição da norma de regulamentação.

O Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos de doenças com fármacos à base de cannabis, entregue em maio ao STJ, foi elaborado em cumprimento à decisão do Tribunal, de novembro de 2024. A Corte autorizou a produção no país para fins exclusivamente medicinais, estabelecendo um prazo para sua regulamentação.

A proposta do governo contida no Plano de Ação foi elaborada a partir da articulação entre diferentes órgãos do Poder Executivo, além do diálogo com especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes do setor regulado.

No Brasil, desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica e, a partir de 2019, foi regulamentada a comercialização no país com matéria-prima importada.