Justiça abre novo caminho para a manipulação de canabidiol

A Justiça Federal concedeu à Biomagistral, rede nacional de farmácias de manipulação, o direito de produzir medicamentos à base de canabidiol (CBD), em uma decisão que confronta diretamente a RDC 327/2019 da Anvisa. As informações são do Portal Terra.

A medida é considerada um marco jurídico inédito e reacende o debate sobre a democratização do acesso ao tratamento com cannabis medicinal no Brasil. A sentença reconhece que as farmácias magistrais detêm capacidade técnica e respaldo legal para manipular o composto, desde que cumpram as exigências de segurança e prescrição médica.

“Essa determinação reforça o princípio da isonomia no acesso a tratamentos eficazes e representa um avanço significativo na interpretação da legislação sanitária”, afirma o advogado Marco Feitosa, representante jurídico da rede de manipulação.

Biomagistral acumula vitórias na Justiça estadual

Com mais de 270 farmácias em operação em diversos estados, a rede já havia obtido vitórias em primeira e segunda instâncias, e agora amplia o alcance da discussão ao obter reconhecimento em instância federal.

O entendimento pode abrir caminho para que outras farmácias de manipulação também pleiteiem o direito de preparar medicamentos à base de cannabis, hoje restritos à importação ou à compra de produtos industrializados com preços elevados.

A luta que começou com uma mãe

À frente da mobilização está Myrcieli Marconatto, diretora da Biomagistral e mãe de Heitor, de 9 anos, diagnosticado com síndrome de Down e autismo grau 3. A busca por um tratamento eficaz para o filho foi o ponto de partida de uma luta que hoje se tornou bandeira nacional em defesa do acesso ao canabidiol.

Ao enfrentar as barreiras legais e burocráticas que dificultam o acesso ao medicamento, Myrcieli transformou sua experiência pessoal em uma causa coletiva. “O que está em jogo é o direito das famílias de obter um tratamento seguro, acessível e supervisionado por profissionais habilitados. É uma questão de saúde pública e dignidade”, defende.

Com o novo entendimento judicial, especialistas acreditam que o tema deve ganhar força no debate legislativo e regulatório, pressionando a Anvisa e o Congresso Nacional a rever as atuais restrições e garantir acesso mais amplo ao tratamento à base de cannabis.

Processos do gênero tiveram início há quatro anos

Ao longo dos anos, o Panorama Farmacêutico vem noticiando decisões favoráveis para farmácias magistrais venderem cannabis. Em 2021, em uma decisão inédita, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma farmácia magistral a manipular e dispensar produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa.

Para o sócio do escritório Benincasa & Santos – Sociedade de Advogados, Dr. Flávio Benincasa, responsável pelo processo na época, o entendimento do Tribunal foi pioneiro e representou um passo importante para futuras decisões do gênero. “É o resultado de muito empenho e persistência junto ao Poder Judiciário. Não há expediente legal que impeça a manipulação e dispensação desses produtos, sem contar que o uso dos mesmos será exclusivamente medicinal e atenderá a necessidades de saúde da população”, avalia.