Abcfarma garante na Justiça direito a realizar exames de análises clínicas
Entidade obteve decisão favorável em Santa Catarina, impedindo que Estado imponha restrições
por César Ferro em
e atualizado em
Siga nosso canal
A realização de exames de análises clínicas (EAC) nas farmácias de Santa Catarina está resguardada pela lei. Na Justiça, a Abcfarma obteve decisão favorável contra as restrições impostas pelo Estado.
Para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, desde que sejam observadas todas as normas técnicas estabelecidas pela Anvisa (RDC nº 786/2023), o poder estadual não pode impor restrições à prática. “Essa medida reforça o que já está previsto na legislação estadual e amplia a segurança jurídica para as farmácias”, afirma a entidade, em postagem nas redes sociais.
Liberação de exames de análises clínicas avança no Estado
Ainda em 2024, o único Estado a não permitir a realização de exames clínicos nas farmácias deu um passo na direção da liberação. Na ocasião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o projeto que estabelecia condições seguras para a realização desses atendimentos no varejo farmacêutico.
A proposta teve como base a RDC da Anvisa. Na opinião do autor, Pepê Collaço (Progressistas-SC), o projeto facilitaria o acesso da população à saúde.
