Deputados aprovam piso nacional para farmacêuticos

A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, dia 25, o Projeto de Lei nº 1559/21, que institui um piso salarial nacional para farmacêuticos de todo o país. O parecer favorável do relator Luiz Gastão (PSD/CE) foi acolhido pela maioria dos parlamentares presentes.

Pela proposta, nenhum farmacêutico poderá receber menos que R$ 6.500 mensais. O valor será atualizado pelo INPC referente ao período de tramitação e, após a entrada em vigor da lei, reajustado anualmente pelo mesmo índice. Caso a norma estivesse vigente, o piso corresponderia a cerca de R$ 7,4 mil.

O texto original não incluía os farmacêuticos do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, durante a tramitação, o PL 1559/21 incorporou outros três projetos – PL 2028/21, PL 3502/21 e PL 799/22 – e recebeu ajustes de relatores das comissões pelas quais passou. A redação atual passa a contemplar profissionais de todas as áreas de atuação e vínculos empregatícios, incluindo a rede pública.

Mobilização da classe pelo piso nacional

A votação foi acompanhada por representantes das principais entidades farmacêuticas, que atuam desde o início da tramitação para articular apoio ao projeto. Reunidos no Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica, CFF, Fenafar e Feifar celebraram o avanço como resultado direto da mobilização da categoria.

“O projeto avançou porque a farmácia brasileira decidiu falar com uma só voz. A aprovação na CASP reconhece o papel essencial do farmacêutico na saúde e estabelece um patamar mínimo de justiça salarial”, afirma o presidente do CFF, Walter Jorge João.

Para o presidente da Fenafar, Fábio Basílio, o resultado representa mais um passo para “uma reparação histórica”. “O piso nacional significa respeito ao trabalho e à segurança para o exercício pleno das responsabilidades do farmacêutico”, afirma.

O presidente da Feifar, Renato Soares Pires Melo, destacou o impacto da unificação. “Um piso nacional combate desigualdades regionais e fortalece a profissão como um todo. É um passo concreto na valorização que o farmacêutico merece.”

Impacto no varejo

A instituição de um piso nacional provoca debates entre a valorização dos profissionais e os reflexos no varejo farmacêutico. A ABCFARMA destaca a importância do farmacêutico para a promoção da saúde e a segurança do paciente, mas alerta para possíveis impactos sobre os pontos de venda.

“A instituição de um piso nacional sem considerar diferenças regionais, porte das empresas e a realidade econômica do varejo pode gerar efeitos contrários aos desejados, como fechamento de estabelecimentos, redução de postos de trabalho e encarecimento de medicamentos”, adverte o presidente executivo Rafael Espinhel.

A associação defende um modelo de valorização que reconheça o profissional, mas preserve a sustentabilidade das farmácias, sobretudo as pequenas e médias, majoritárias no setor e presentes em todos os municípios.

“A fixação de um piso nacional de R$ 6.500, sem levar em conta as variações de cada região, pode ser crucial para esses estabelecimentos, que certamente não terão condições de manter suas atividades”, argumenta Sergio Mena Barreto, CEO da Abrafarma.

A entidade ainda leva em conta que o lucro líquido médio das farmácias, segundo estudos da FIA-USP e da FGV-RJ, é pouco superior a R$ 2 para cada R$ 100 de faturamento. “Ou seja, a margem de lucro líquida de uma farmácia não é alta, ficando em torno de 2%”, acrescenta.

Próximos passos

Com a aprovação na CASP, o PL 1559/21 segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado nas duas instâncias, o texto será encaminhado ao Senado. Se houver mudanças, retorna à Câmara. A sanção presidencial é a etapa final antes da lei entrar em vigor.