Entre plataformas e regulação, farmácias vivem encruzilhada

O varejo farmacêutico brasileiro atravessa uma inflexão histórica. A combinação entre a aprovação de um novo marco legal, a entrada de plataformas digitais e a evolução dos hábitos de consumo coloca o setor diante de um cenário inédito – no qual conveniência, competição e controle sanitário passam a conviver sob tensão crescente.

Em contrapartida, o Brasil vive hoje um descompasso entre inovação e regulação, que tende a se intensificar nos próximos anos. E como a nova lei sobre a implantação de farmácias em supermercados está diretamente relacionada com o apetite dos marketplaces pela venda de medicamentos?

Nova lei amplia fronteiras e dúvidas

A sanção da Lei 15.357/2026, além de abrir espaço para os supermercados estruturarem suas drogarias, reforçou a possibilidade de uso de plataformas digitais como suporte logístico para a dispensação de medicamentos. Mas o avanço legal traz consigo uma série de zonas cinzentas, de acordo com Monique Guzzo, sócia de Life Sciences do KLA Advogados.

Por meio do § 6º incluído ao art. 6º da Lei 5.991/1973, o texto habilita empresas do varejo farmacêutico a contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor.

“À primeira vista, pode parecer uma mudança incremental, pois aplicativos como iFood e Rappi já entregam medicamentos em diversas cidades. Mas ao prever expressamente a contratação de plataformas digitais, pode estar abrindo espaço para que esses marketplaces atuem também como canais de intermediação. É uma interpretação que exige confirmação clara por parte da Anvisa”, alerta.

Conflitos com normas já vigentes

A nova legislação também não resolve integralmente a compatibilidade com normas já vigentes, especialmente a RDC 44/2009, da Anvisa, que limita a venda online ao site da própria farmácia. “Esse choque gera insegurança jurídica”, reforça.

O texto também levanta discussões sobre responsabilidade sanitária, na visão da especialista. Em um ambiente com múltiplos agentes, definir quem responde por eventuais falhas na dispensação torna-se um ponto crítico.

Marketplaces aproveitam brecha para avançar no setor

Enquanto o debate regulatório evolui, gigantes digitais já testam modelos no setor. O Mercado Livre lançou um projeto-piloto no último dia 31 de março, com venda de medicamentos e vitaminas em bairros selecionados da cidade de São Paulo (SP).

Por meio da loja Mercado Livre Farma, a companhia promete entregas em até três horas. Todo o trajeto é monitorado para garantir a validade, a procedência e as condições sanitárias. A plataforma dispõe de um canal direto pelo qual os consumidores poderão tirar dúvidas com farmacêuticos.

“O piloto servirá como teste do serviço, que deve evoluir para um modelo mais amplo futuramente. A ideia é abrir as portas para farmácias de diferentes portes venderem seus produtos”, detalha Tulio Landin, diretor sênior de marketplace.

Já a Rappi adotou estratégia distinta, estruturando uma operação própria com farmacêuticos e logística dedicada. O Turbo Farma viabiliza entregas ultrarrápidas em até dez minutos.

O iFood, por sua vez, vem colhendo os frutos da sua vertical voltada ao varejo farmacêutico. Desde 2025 essa divisão passou a contar com uma estrutura 100% dedicada e uma equipe com mais de 100 profissionais nas áreas comercial e de marketing.  A companhia registrou um crescimento de 80% nos pedidos da categoria, além de uma alta de 43% no número de clientes em relação a 2024.

A expansão foi impulsionada pelo aumento da base de parceiros, como Farma Conde e Drogasil, que chegou a aproximadamente 20 mil lojas em todo o país, com presença em quase 900 cidades. O número é 30% maior em relação ao ano anterior.

“Atualmente, temos executivos tanto para o atendimento de grandes redes como para o pequeno varejo. Não possuímos lojas próprias, estoques ou produtos exclusivos, atuando de forma complementar ao conectar o tráfego de usuários com o sortimento que a farmácia parceira já detém”, endossa o diretor comercial Guilherme Cozza.

Em entrevista ao portal Futuro da Saúde, Daniel Pereira, um dos diretores da Anvisa, sinalizou que a agência estuda a atualização do marco regulatório para o mercado farmacêutico. A regulação deve contemplar regras para a dispensação de medicamentos em ambientes digitais. A autarquia também prevê intensificar a fiscalização e atribuir responsabilidades legais às plataformas que permitirem a comercialização irregular de medicamentos.

Impacto ainda limitado, por enquanto

Apesar desses movimentos, analistas avaliam que o impacto imediato tende a ser restrito. Relatórios de grandes bancos apontam que a operação do Mercado Livre ainda é incipiente e com cobertura limitada.

Para Rodrigo Gastim, do Itaú BBA, o principal valor da entrada no setor não está no volume de vendas, mas na recorrência e fidelização. “A recorrência é o objetivo, não apenas a magnitude do GMV”, afirma. A instituição projeta que o setor farmacêutico pode representar cerca de 6,5% do GMV do Mercado Livre no Brasil até 2030, um número considerado relevante, mas não transformador para o posicionamento da companhia.

“A pressão sobre os preços é o principal canal de transmissão, mas o impacto não é binário. A conveniência continua sendo um fator crítico de compra no setor farmacêutico. Por exemplo, mais de 70% das vendas da RD são do tipo clique e retire e a maioria dos consumidores brasileiros de maior poder aquisitivo mora a menos de cinco minutos de uma unidade da rede”, acrescenta.

Na mesma linha, especialistas do Santander, como Lucas Esteves, destacam que o risco competitivo é limitado no curto prazo, mas pode crescer caso haja mudanças regulatórias.

Varejo farmacêutico questiona legalidade

Por meio de nota oficial, Sergio Mena Barreto, CEO da Abrafarma, reiterou a posição contrária da associação à venda de medicamentos pelo Mercado Livre. Segundo o executivo, a prática é, inclusive, vedada pela legislação atual.

Confira a nota na íntegra

Em referência às notícias sobre o início das operações da plataforma Mercado Livre no varejo farmacêutico, ainda que limitada a bairros paulistanos, a Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) reitera sua posição contrária à venda de medicamentos pelo sistema de marketplace. Essa prática, inclusive, é vedada pela legislação atual vigente no país (RDC 44/09).

Destacando parte do teor do dossiê que apresentamos o anteriormente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a fim de proteger consumidores e saúde pública brasileira:

Não pode gerar integração vertical entre o mercado de varejo farmacêutico (upstream) e o mercado de varejo multiprodutos por meio de plataforma online (downstream) (https://www.mercadolivre.com.br/), “por exigir autorizações regulatórias específicas”.