Um projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) obriga que farmácias particulares aceitem prescrições de enfermeiros. Os estabelecimentos que descumprirem a nova norma podem ser suspensos e multados em até R$ 1.000.
A proposta, do deputado Jorge Vianna (PSD-DF), apresentada pela primeira vez em 28 de agosto de 2023, foi nomeada como Projeto de Lei 574. A recomendação, no entanto, não é a única a tratar do assunto. Em trâmite na Câmara dos Deputados a PL 3.949/23, da enfermeira Ana Paula (PSB-CE), torna obrigatória a consideração desse tipo de prescrição em todas as farmácias do país.
Prescrições de enfermeiros são permitidas por lei
Embora muitas unidades privadas ainda não pratiquem a venda de medicamentos com receitas prescritas por enfermeiros, a ação é assegurada desde 1986, pela Lei do Exercício Profissional.
Órgãos como a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Saúde também endossam a atividade.
Durante o processo em Brasília o projeto de lei contou com o apoio do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF). “As prescrições devem seguir as Diretrizes para Elaboração de Protocolos de Enfermagem na Atenção Primária à Saúde, expedidas pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)”, afirma Elissandro Noronha, presidente da entidade local.
