O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), deve enfrentar dificuldades jurídicas em sua intenção de implementar a exigência do comprovante de imunização para a entrada de viajantes em São Paulo. A ideia tem o apoio de entidades do setor de saúde, especialistas e até da prefeitura de Guarulhos, onde fica o maior aeroporto internacional do País. No entanto, cabe à União decidir sobre portos e aeroportos.
A GRU Airport, concessionária que administra o Aeroporto de Guarulhos, e a Santos Port Authority, responsável pelo Porto de Santos, afirmaram, em nota, que a implementação de protocolos higiênicos, sanitização e comportamento é de responsabilidade Anvisa. Já o órgão federal informou que ‘não cabe à Anvisa avaliar a competência referente a outros entes da federação’.
Para o médico e advogado sanitarista Daniel Dourado, a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/1990), estabelece que a vigilância sanitária e a criação de regras para aeroportos, portos e fronteiras são atribuições federais. ‘Por outro lado, tanto a Lei do SUS quanto a Lei da Anvisa abrem a possibilidade de atuação suplementar de Estados e municípios nos casos em que Estado não define as regras’, diz.
Ocorre que o Ministério da Saúde, Casa Civil e Ministério da Justiça definiram uma portaria sobre o tema. ‘Aí não caberia mais o termo suplementar’, afirma. (Estadão Conteúdo)
Fonte: Cruzeiro do Sul
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