O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que a votação da PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/2019) está na pauta da Casa da próxima quarta-feira (3). Ele informou que na terça-feira (2) ocorrerá a discussão do texto.

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– Estará mantida na pauta de terça e quarta. Terça para realizar a discussão e quarta, aí sim, para deliberação e votação. Quero acreditar [que ocorram na quarta] os dois turnos de votação – declarou ele durante entrevista coletiva nesta quinta-feira (25).

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Pacheco destacou a importância da aprovação da PEC Emergencial para garantir uma nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial – e que tanto o Congresso Nacional quanto o governo federal concordam com sua necessidade e urgência. Também ressaltou que a implementação desses pagamentos deve ser feita com responsabilidade fiscal.

Sobre as divergências que há em torno da PEC, principalmente em relação ao dispositivo que acaba com os gastos mínimos obrigatórios para as áreas de saúde e educação, Pacheco disse que a decisão final será do Plenário do Senado. O dispositivo foi apresentado pelo relator da matéria, senador Marcio Bittar (MDB-AC).

– Há a necessidade de o Senado e a Câmara apresentarem o que se chama de protocolo fiscal, de uma situação que demonstra a responsabilidade fiscal do país. A questão da desvinculação e da unificação de mínimos da saúde e da educação teve reações das mais diversas, inclusive por parte de senadores e líderes partidários, e a melhor forma de se dirimir essa e outras questões da PEC Emergencial é submetê-las ao Plenário do Senado para que se decida de forma democrática e majoritária se elas devem ser mantidas ou devem ser retiradas – afirmou.

MPs sobre vacinas

Além da PEC Emergencial, o presidente do Senado informou que duas medidas provisórias poderão ser votadas na próxima terça-feira (2): a MP 1.026/21, que visa facilitar a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à vacinação contra a covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos; e a MP 1.004/2020, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Saúde para compra de vacinas.

– A MP 1.026/2021 foi aprovada na Câmara dos Deputados e está na pauta do Senado de terça-feira. A MP 1.004/2020 ainda não foi votada na Câmara dos Deputados [até o início da noite desta quinta-feira], mas eu fiz o compromisso com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, com a anuência de todos os demais líderes da Casa, para que ela possa ser incluída na pauta assim que for aprovada na Câmara. São duas medidas provisórias importantes para a questão de vacinas – ressaltou Pacheco.

Audiência com diretor da Anvisa

Além disso, o presidente do Senado convocou sessão de debate temático para ouvir na próxima quinta-feira (4) o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres. O requerimento para esse debate foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES). O objetivo é tratar do andamento da imunização contra a covid-19 e dos processos de aprovação de vacinas para essa doença.

Imunidade Parlamentar

Questionado sobre a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/2021), em análise na Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco disse que o Senado vai aguardar a decisão da Câmara para se pronunciar.

– É preciso se pronunciar depois que a Câmara decidir qual é o texto definitivo. Então, o Senado, na sua deliberação democrática de Plenário, vai decidir se mantém o texto, se sugere alguma modificação, acréscimo ou supressão – respondeu.

Veto presidencial

Sobre a possibilidade de veto do presidente da República ao projeto de lei que autoriza estados, municípios e setor privado a comprar vacinas contra a covid-19 (PL 534/2021), aprovado pelo Senado na quarta-feira (24), Rodrigo Pacheco pediu cautela – o texto ainda terá de ser analisado na Câmara dos Deputados.

– Vamos aguardar a decisão da Câmara, porque a Câmara pode manter o projeto ou pode eventualmente modificá-lo. De nossa parte, aqui no Senado, aprovamos o projeto como uma alternativa legislativa que acho inteligente, que acho importante para o Brasil e para o próprio governo federal – afirmou.

Fonte: Tudo Rondônia

Com disparada do IGP-M, imobiliárias já oferecem correção de contratos por outro índice

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O contrato de aluguel com aniversário em março poderá ser reajustado em até 28,94% caso o proprietário decida aplicar integralmente a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços Mercado).

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Conhecido como a inflação dos aluguéis, o índice subiu 2,53% em fevereiro, informou nesta quinta-feira (25) a FGV (Fundação Getulio Vargas). A variação acumulada de quase 30% poderá chegar ao aluguel pago a partir de abril. De R$ 1.500, o inquilino terá que bancar R$ 1.934.

As maiores pressões sobre o índice padrão dos contratos de locação vêm de produtos alheios ao mercado de imóveis, como a soja, que integra o IPA (Índice de Preços ao Produtor), componente do IGP-M muito influenciado por commodities negociadas em dólar.

André Braz, coordenador de índice de preços do Ibre/FGV, diz que, em fevereiro, as altas no IPA se espalharam por outro grupos de produtos, como materiais para a indústria (4,16%) e bens finais (1,25%). A variação positiva desse último vem puxada pela gasolina, cujo preço avançou 17,43% em fevereiro.

O descolamento entre o IGP-M e a inflação oficial -o IPCA, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)- já está levando à substituição de um índice pelo outro em novos contratos.

Em novembro, a startup de gestão de imóveis Quinto Andar adotou o IPCA como padrão em novos contratos. Neste ano, foi a vez da Lello, que anunciou a substituição do IGP-M em aluguéis residenciais e comerciais.

O IPCA é uma das principais referências para reajustes salariais, muitos deles congelados em 2020 devido à crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19. Esse índice considera uma cesta de produtos consumidos pelas famílias e o peso de cada grupo de despesas no orçamento.

Já o IGP-M tem 60% de sua composição formada pelas variações de custos de produtos agrícolas. Os preços ao consumidor respondem por apenas 30% dele, o que explica essa distância entre os dois indicadores.

A inflação oficial também está em alta. Na prévia divulgada na quarta (23), o IPCA-15 avançou 0,48%, chegando a 4,57% em 12 meses, pressionado pelo preço maior dos combustíveis.

Em 12 meses até janeiro -o índice de fevereiro será divulgado em 11 de março-, o IPCA está em 4,56%. Mesmo subindo, está muito menor do que o índice da locação.

A trajetória de alta da inflação do aluguel teve início em julho do ano passado, mas se acentuou de agosto para setembro, quando, na variação mensal, subiu quase cinco pontos percentuais e chegou a 17,94% em 12 meses. Em outubro, ele passou dos 20%.

A Lello diz que a disparada do índice exigiu uma força-tarefa de renegociações. Em 60% dos contratos em vias de atualização, os proprietários aceitaram não aplicar o reajuste ou usar o IPCA.

Para o diretor da vice-presidência de gestão patrimonial e locação do Secovi-SP (sindicato da habitação), Mark Turnbull, a negociação é uma alternativa mais segura para o proprietário do imóvel do que a substituição do índice de correção.

‘Temos orientado os locadores a manter o índice e continuar a negociação caso a caso’, diz. ‘Se o valor do aluguel estiver defasado, o proprietário pode optar pelo índice todo. O risco é você trocar por um índice com percentuais muito baixos e descolado do mercado’.

Na avaliação dele, a substituição do IGP-M não é um movimento generalizado. A prioridade continua sendo a negociação. ‘Tem dado certo até hoje: usa o IGP-M e negocia cada contrato’.

A pesquisa Secovi de locação residencial na capital paulista mostra que, em média, quem está fechando contrato não está aplicando integralmente a inflação do setor. Nos 12 meses até janeiro, a variação ficou em 1,92%. Levantamento do site de anúncios Imóvelweb aponta para uma alta de 6,7% dos preços de aluguéis na cidade de São Paulo entre janeiro e dezembro.

Sem conseguir negociar um reajuste menor do que o IGP-M, uma rede de lojas da capital decidiu levar o caso à Justiça. Em decisão liminar, conseguiu garantir a aplicação do IPCA no contrato que fará aniversário em junho.

O advogado Renato Spolidoro, do Zürcher Advogados, que representou a rede, diz que a natureza do índice de correção é a de reposição da desvalorização da moeda e não pode tornar o proprietário do imóvel um credor. ‘O IGP-M passou a representar um ganho para o credor, muito além da mera atualização monetária’, diz.

Na avaliação dele, shoppings e proprietários de imóveis poderão enfrentar uma onda de desocupação e judicialização caso fiquem intransigentes quanto à correção prevista em contrato.

Fonte: SOS Consumidor

A interrupção dos gastos com o enfrentamento à covid-19 e o atraso na aprovação do Orçamento de 2021 fizeram o Governo Central – Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social – registrar o segundo melhor superávit primário para meses de janeiro. No mês passado, o governo arrecadou R$ 43,219 bilhões a mais do que gastou, divulgou hoje (25) o Tesouro Nacional.

O resultado só não é superior ao de janeiro do ano passado, quando o superávit primário atingiu R$ 44,133 bilhões. O superávit primário representa o resultado positivo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública. Apesar do superávit em janeiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece a meta de déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central neste ano.

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O resultado de janeiro veio melhor que o estimado pelo mercado. As instituições financeiras pesquisadas pelo Prisma Fiscal, publicação do Ministério da Economia com analistas de mercado, estimavam que janeiro fecharia com superávit de R$ 27,5 bilhões.

As receitas totais do Governo Central ficaram praticamente estáveis em janeiro, com recuo de 0,1% em relação ao mesmo mês do ano passado descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As despesas totais caíram 0,4% na mesma comparação.

Pandemia

Em comunicado, o Tesouro Nacional informou que a interrupção dos gastos com o combate à pandemia de covid-19 ajudou na obtenção do superávit primário em janeiro. Os gastos caíram de R$ 33,5 bilhões em dezembro para R$ 2 bilhões em janeiro.

Em 2021, o governo executou resíduos de programas que terminaram no fim do ano passado, mas tinham despesas previstas para janeiro, como o programa de redução de jornada e suspensão de contratos (R$ 346 milhões) e benefícios remanescentes do auxílio emergencial (R$ 279,1 milhões). A maior parte dos gastos, no entanto, correspondeu a despesas adicionais do Ministério da Saúde e de outras pastas, no total de R$ 1,2 bilhão.

O atraso na votação do Orçamento de 2021 também ajudou a estabilizar as despesas. Sem a lei orçamentária aprovada, o governo está executando apenas 1/12 por mês dos gastos estabelecidos no orçamento de 2020. Para investimentos e demais despesas não obrigatórias, o governo está gastando menos: 1/18 por mês até a aprovação do Orçamento.

Reformas

Em relação à proposta de recriar o auxílio emergencial, o Tesouro defendeu a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial, que estabelece medidas de corte de gastos obrigatórios para compensar o pagamento de uma nova rodada do benefício. Segundo o Tesouro, as contrapartidas são essenciais para manter a credibilidade das contas públicas.

‘Se o auxílio emergencial for concedido sem as medidas de fortalecimento da posição fiscal do país, pode haver um efeito adverso na economia com aumento da incerteza e perda de credibilidade, provocando aumento do risco país e dos juros, postergação da retomada da economia, bem como menor geração de emprego e renda para a população’, advertiu o comunicado do Tesouro.

Fonte: O Atual

O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) registrou variação de 2,53% em fevereiro. Com esse resultado, o IGP-M, que é usado no reajuste dos contratos de aluguel, já acumula em 12 meses alta de 28,94%, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (25), pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

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A disparada do IGP-M, em meio à pandemia da Covid-19, complicou ainda mais a vida dos brasileiros que perderam a capacidade de pagar o aluguel frente à recessão econômica, que enfrenta a carestia dos alimentos e o elevadíssimo desemprego.

O IGP-M, conhecido como ‘inflação dos aluguéis’, é bem diferente do índice oficial da inflação, o IPCA, que também disparou no ano passado por pressão dos preços dos alimentos e dos combustíveis, acumulando alta de 4,57% em 12 meses, mas é referência para os reajustes salariais e se baseia em uma cesta de produtos básicos consumidos pelas famílias. Já o IGP-M tem 60% de sua composição formada pelas variações de custos de produtos agrícolas.

Em 2021, o índice geral acumula taxa de inflação de 5,17%. De acordo com a FGV, em fevereiro o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que é o indicador com o maior peso (60%) no IGP-M, continua elevado, variação de 3,28%, a exemplo do que ocorreu no mês de janeiro, alta de 3,38%. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que representa 30% na composição do IGP-M subiu 0,35% em fevereiro, ante 0,41% em janeiro. Os outros 10% no IGP-M são influenciados pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), que apresentou alta na passagem de janeiro para fevereiro, de 0,93% para 1,07%, na ordem.

No caso do resultado do IPA, o coordenador dos índices de preços do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV, André Braz, afirmou que ‘o resultado mostrou que a pressão exercida pelas matérias-primas brutas se espalhou pelas demais classes do IPA favorecendo o acréscimo das taxas dos grupos bens intermediários (de 2,54% para 4,67%), influenciada por materiais e componentes para a manufatura (de 1,98% para 4,16%), e bens finais (de 1,09% para 1,25%), este influenciado pelo aumento da gasolina, cujo preço subiu 17,43%, ante 6,63% no mês anterior’, declarou.

A trajetória de alta da inflação do aluguel teve início em julho do ano passado e Bolsonaro não propôs até agora nenhuma solução ao problema. Os indicadores que compõem o IGP-M sofrem influências da variação do dólar e da política de paridade dos preços brasileiros com os internacionais (produtos primários como commodities, combustíveis, metais, etc.), política sobre a qual Bolsonaro afirmou que não vai intervir, como no caso do preço dos combustíveis nas refinarias da Petrobrás reajustados de acordo com o mercado internacional e o dólar.

Isso significa que os brasileiros que dependem do aluguel estarão reféns da especulação de grupos monopolistas estrangeiros, que, durante a pandemia de Covid-19, agem para elevar ainda mais os seus ganhos. Cabe destacar, ainda, que atrelar os preços internos aos internacionais significa rebaixar ainda mais a renda do povo, pois no Brasil os trabalhadores não ganham em dólar e há alguns anos que não auferem ganhos reais em seus salários.

Por não corresponder com a realidade dos brasileiros, representantes de lojistas, além de inquilinos, já estão questionando na Justiça o uso do IGP-M como índice de correção dos contratos de aluguel. ‘Com muitos a negociação está difícil e vai ter judicialização’, disse o presidente da Associação Brasileira dos Lojistas Satélites (Ablos), Tito Bessa Junior, no mês passado, ao declarar que os shoppings estão endurecendo as cobranças em um momento em que as receitas estão cerca de 30% abaixo do que era visto antes do início da pandemia.

Fonte: Expresso 222

Veja também: https://panoramafarmaceutico.com.br/2021/02/18/basf-cria-plataforma-para-pequenas-farmaceuticas/