Em uma sala climatizada no Hospital Municipal de Maringá existem mais de 300 remédios diferentes para doações. Todos foram entregues por moradores e donos de clínicas e agora estão à espera de pacientes que precisam da medicação.

São remédios para várias doenças, desde medicamentos mais baratos, até os tarjas preta, que geralmente são mais caros. O estoque é da Farmácia Solidária, um projeto da Prefeitura de Maringá, que nasceu em 2019.

Segundo a gerente de assistência farmacêutica Larissa Zanolli o objetivo do projeto é tentar evitar a automedicação e levar medicamentos em bom estado de consumo para quem precisa.

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“O objetivo do programa é fazer o uso racional dessa medicação, tirar essa medicação de dentro das casas da população para que eles não façam o uso indevido e também livrar o meio ambiente de descarte incorreto. As pessoas doam, outras recebem e a gente faz esse controle”, explicou Larissa Zanolli.

Quem quiser doar medicamentos pode levar em qualquer farmácia das 34 Unidades Básicas de Saúde (UBS′s). Basta assinar o termo de doação e deixar o remédio.

Agora, quem quiser solicitar um dos medicamentos do estoque precisa acessar o Portal da Saúde. Clique aqui e acesse. Para fazer a solicitação é preciso o número do usuário SUS e senha para consulta de lista de medicamentos e UBS e anexar receita, se obrigatória.

Veja os medicamentos disponíveis para doações

Para saber quais medicamentos estão no estoque da farmácia basta clicar no banner Farmácia Solidária na home do site da Prefeitura de Maringá. Clique aqui e veja o estoque de medicamentos disponíveis para doação.

Fonte: Rádio Maringá 

Compete à União legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção do consumidor. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal reverteu liminar e declarou inconstitucional a Lei 3.452/2001, do Rio de Janeiro, que concedia descontos de até 30% para idosos na compra de remédios em farmácias.

A maioria do colegiado seguiu o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, para quem a lei estadual extrapolou sua competência supletiva e invadiu a da União. De acordo com o ministro, ao determinar a aplicação do desconto, a lei “altera o preço médio praticado no mercado e a taxa de referenciamento interna do preço do produto, além de conferir desconto superior à margem de lucro admitida, sem interferência no Preço de Fábrica ou de aquisição do medicamento pelo varejista, e sem alterar a base de cálculo da substituição tributária que, não obstante a exigência de desconto, continua sendo o PMC [preço máximo ao consumidor]”.

Gilmar Mendes não descartou a importância da norma pela finalidade social. No entanto, defendeu que a venda de medicamentos no país já está submetida a uma regulação restrita e disse há forte regulação de preços pela União.

O ministro destacou que as Leis 10.213/2001 e 10.742/2003, além de medidas provisórias que as antecederam, buscaram estabelecer normas gerais sobre o mercado de remédios. Para o ministro, elas não tratam apenas do consumo dos produtos, “como também conferem acessibilidade a medicamentos e estimulam a concorrência do referido setor, com vistas à promoção e à proteção à saúde”.

 Mérito tardio

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) para suspender a vigência da lei. No entanto, em 2002, a corte manteve a lei por decisão liminar.

À época da liminar, o ministro Marco Aurélio de Mello foi voto vencido. Agora, o decano reafirmou seu posicionamento de que a lei interfere no domínio econômico, violando o artigo 174 da Constituição Federal.

“O diploma impõe os descontos bastando o fator objetivo ‘idade’, sem se atentar para a situação financeira do adquirente do remédio. Mais: prevê, ante descumprimento, multa equivalente a 5.000 Ufir. De duas, uma: ou a farmácia arcará com o ônus do desconto, ou majorará os preços, em prejuízo de toda a população”, afirmou.

O mérito da ação começou a ser analisado em abril de 2020, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista de Dias Toffoli — depois, ele se somou à maioria.

 Competência comum

Vencida, a relatora, ministra Cármen Lúcia entendeu pela competência comum da União, estados e municípios para promover cuidados com saúde e garantir acesso dos idosos a tais recursos.

“Ao promover, de forma indireta, o acesso dos idosos aos medicamentos, a legislação fluminense colabora com a União com a diminuição do índice de internação na rede pública hospitalar, financiada pelo Estado e pela população”, afirmou.

A relatora também afastou o argumento de que a norma representaria intervenção do Estado na economia de livre mercado. Seu voto foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber.

A CNC é representada pelo escritório Sergio Bermudes Advogados. “O resultado é histórico porque impede a existência de intervenções duplas, simultâneas e descoordenadas de diferentes entes federados na economia em setores em que há controle de preços estadual e, nesses casos, deve prevalecer a legislação federal.

Segue-se, portanto, a lógica já existente nas súmulas que declararam inconstitucionais os descontos impostos pelas legislações estaduais para os serviços objeto dos contratos de concessão federal”, afirmam os advogados André Silveira e Flávio Jardim, em nota.

Impedido, o ministro Luiz Fux não participou do julgamento. Nunes Marques também não votou por suceder Celso de Mello, que já havia proferido voto com a maioria. A sessão aconteceu no Plenário virtual e encerrou-se em 18 de dezembro.

Fonte: Portal CONJUR