A PEC 108 foi uma Proposta de Emenda à Constituição que, se fosse aprovada, limitaria os poderes de fiscalização e aplicação de sanções por conselhos de classe, como o Conselho Federal de Farmácia. Outros pontos do projeto estabeleciam tetos para taxas, multas e anuidades.
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Proposta pelo ministro da Economia Paulo Guedes, em julho de 2019, a PEC 108 tramitou na câmara até dezembro do mesmo ano. Polêmica, a proposta gerou a indignação de diversos órgãos.
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse em nota que a PEC 108 ceifava os mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional.
Uma das principais inseguranças causadas pela PEC 108 era a falta de necessidade de se registrar nos órgãos reguladores. Sem essa obrigatoriedade, abria-se uma lacuna para pessoas não capacitadas exercerem profissões-chave, como a de farmacêutico.
Os conselhos ao setor farmacêutico são responsáveis por assegurar à sociedade que os profissionais estão capacitados a atuar em suas funções no canal farma.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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