Sindusfarma alerta para riscos da nova precificação de medicamentos

No fim de dezembro, a Anvisa apresentou a resolução que norteará a nova precificação de medicamentos no Brasil. Mas, na opinião do Sindusfarma, o texto traz três pontos que merecem atenção.

A Resolução n° 3/2025 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), apresentada no dia 29 de dezembro, foi vista como um avanço no aprimoramento da política de preços no país. No entanto, a opinião de Nelson Mussolini, presidente-executivo do sindicato, é divergente.

“Uma leitura atenta do conteúdo revela um movimento preocupante: o aumento significativo da burocracia, a ampliação da insegurança jurídica e a adoção de critérios que se afastam das melhores práticas regulatórias internacionais”, afirma, em artigo publicado no Jota.

Nova precificação de medicamentos promove “inversão lógica do processo”

Um dos pontos mais críticos, na opinião do executivo, diz respeito à exigência de que o pedido de preço do medicamento seja apresentado antes mesmo da concessão do registro sanitário pela Anvisa. Para ele, esse movimento representa uma inversão na lógica do processo regulatório.

“Em mercados maduros, como Estados Unidos, União Europeia, Canadá ou Japão, primeiro se avaliam qualidade, segurança e eficácia. Somente após o produto estar aprovado é que se inicia a discussão sobre preço e acesso”, alerta.

A situação se agrava com a possibilidade de definição de preço “de ofício” pela CMED, caso o pedido não ocorra no prazo estabelecido. Em sua visão, o mecanismo fragiliza o direito ao contraditório, amplia a judicialização e afasta o país de um ambiente regulatório previsível.

Preços provisórios e cesta de países também preocupam

Outro aspecto digno de crítica para Mussolini diz respeito à manutenção e ampliação de critérios para definição de preços provisórios. A comercialização com valores temporários, que podem ser revistos posteriormente, gera instabilidade contratual, insegurança para compras públicas e privadas e incerteza na cadeia produtiva. “Previsibilidade não é privilégio da indústria, é condição para o acesso sustentável da população a medicamentos”, declara.

Já a ‘cesta de países’ de referência para o mercado, que foi ampliada para 14 mercados além do país de origem também preocupa o setor. “Trata-se de um conjunto heterogêneo, com sistemas de saúde, modelos de financiamento, níveis de renda e políticas de acesso profundamente distintos do Brasil”, afirma.

“O conjunto dessas medidas resulta em um sistema excessivamente complexo, conceitos abertos e elevado grau de discricionariedade. Se o objetivo é garantir acesso, inovação e sustentabilidade, é fundamental revisar pontos centrais da Resolução n° 3/2025”, finaliza o executivo.