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Normas regulamentares emitidas pela ANVISA, que estabelecem requisitos sanitários obrigatórios para a produção, comercialização e fiscalização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária no Brasil.
Novo marco regulatório substitui versão de 2014
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou o pedido de realização de três consultas públicas voltadas à revisão do marco regulatório de fitoterápicos. Os processos abordarão diferentes aspectos da regulamentação. As […]
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