Proposta de cannabis no SUS de MG é aprovada em 1º turno

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (24), em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 3.274/21, que estabelece uma política estadual para o uso medicinal da cannabis. A proposta determina o fornecimento gratuito de cannabis no SUS e prevê ações para incentivo à pesquisa científica no estado.

De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), o projeto também autoriza o governo de Minas a firmar parcerias com universidades, instituições de pesquisa e associações de pacientes para ampliar o acesso a tratamentos e fortalecer o conhecimento técnico sobre o uso terapêutico da planta.

“A inserção do canabidiol no sistema público de saúde em MG é a garantia de fornecer um tratamento adequado, eficaz e seguro para quem sofre com doenças neurológicas. O composto tem alto custo e, por isso, é inacessível para a maioria dos mineiros e mineiras. O Estado tem o dever de garantir essa terapia”, justificou a parlamentar.

Cannabis no SUS contribui para a redução da judicialização

Atualmente, o fornecimento de medicamentos à base de cannabis no Brasil costuma depender de decisões judiciais, mesmo com a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação e venda em farmácias.

Por não integrarem a lista padrão do SUS, muitos pacientes enfrentam barreiras legais e financeiras para ter acesso ao tratamento. Com o avanço da proposta na ALMG, Minas se junta a outros estados que buscam regulamentar o tema e reduzir a judicialização do acesso a terapias com canabidiol.

Controle e regulamentação

A versão do projeto aprovada em plenário limita o apoio público ao cultivo e manipulação da cannabis a pessoas jurídicas, como universidades e instituições de pesquisa, excluindo pessoas físicas. Segundo o relator da matéria, deputado Zé Guilherme (PP), a medida busca garantir o controle técnico e o cumprimento das normas estabelecidas pela Anvisa.

Além disso, o texto prevê campanhas de esclarecimento à população e capacitação de profissionais da saúde sobre o uso medicinal da cannabis.

Próximos passos

Com aprovação unânime em primeiro turno, o projeto retorna agora à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Após nova votação em plenário, o PL poderá ser encaminhado para sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo).